norma nº 39/1993

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0039, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE [6] REAJUSTE
DA UNIDADE PADRÃO DE VENCI
MENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
3 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado au conceder em adiantamento de 31,25% (Trinta
e um vírgula vinte e cinço por cento), para u correção
da Unidade Padrão de Vencimentos da Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano.
Art. 2º - O adiantamento que se refere o artigo
anterior, será descontado do percentual a ser concedido
para a correção da Unidade Padrão de Vencimentos dos servi
dores Públicos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua pulicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto
de 1993.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano, 14 de setembro de 1993.
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