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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 358/2000

Tipo Lei
Número / Ano 358 / 2000
Date 2000-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id352

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Hlesiano
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 13 DE ABRIL DE 2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquiri um imóvel , de 209 m? ( duzentos e nove meiros quadrados) ,
localizado à Avenida Waldemar Mees , Centro da Sede deste Município de Marechal
Floriano .
Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei ,
destina-se a urbanização da Sede, com a abertura de uma rua , que ligará a Av.
Waldemar Mees à Praça José Henrique Pereira , atendendo às residências que
surgem , com o loteamento ali instalado .
Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvel é de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , e correrão a conta da Dotação Orçamentária
nº 04001.10585753.013 4.1.1.0.00 — Ficha 090 - Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos .
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o
valor do imóvel, emitindo laudo .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cum | ie: - —
Marechal Floriano, 13 de abr” 4 2000
Cartói £
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367

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