| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2000 |
| Date | 2000-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 352 |
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Hlesiano LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 13 DE ABRIL DE 2.000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquiri um imóvel , de 209 m? ( duzentos e nove meiros quadrados) , localizado à Avenida Waldemar Mees , Centro da Sede deste Município de Marechal Floriano . Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei , destina-se a urbanização da Sede, com a abertura de uma rua , que ligará a Av. Waldemar Mees à Praça José Henrique Pereira , atendendo às residências que surgem , com o loteamento ali instalado . Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvel é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , e correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 04001.10585753.013 4.1.1.0.00 — Ficha 090 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos . Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cum | ie: - — Marechal Floriano, 13 de abr” 4 2000 Cartói £ Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57 - Cep. 29.255-000 - Telefax: (027) 268-5111 e 268-5367