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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 363/2000

Tipo Lei
Número / Ano 363 / 2000
Date 2000-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 29 DE MAIO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS, DESTINADOS A ATENDER O
PROGRAMA DE “ AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”.
-— O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art 1º - Ficam criados os cargos de “AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE "| Referência CC-7 com 20 (vinte) vagas,
lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social .
Art.2º - Os cargos de trata o artigo anterior
destinam-se a atender o Programa Nacional de Saúde da Família , contribuindo
no aprimoramento e na consolidação do Sistema Unico de Saúde . através da
assistência ambulatorial e domiciliar conforme Portaria do Ministério da Saúde
nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997 (7.287.6)
Art.3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão a conta de Dotação Orçamentária Específica , constante no orçamento
municipal vigente e repasse de recursos do Governo Federal — Ministério da
Saúde .
Ar.4º Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade .
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .
Marechal Floriano , 29 de maio de 2.000
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Pá
João Carlos Lorin
Prefeito Municipal
y qerecesEoN* 263 12000
EM 29 jus

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