| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2000 |
| Date | 2000-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”. |
| native_id | 357 |
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BAMARA TE MaAREco o à Protses aco soy DJ Ms AD - ” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 29 DE MAIO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE “ AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”. -— O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art 1º - Ficam criados os cargos de “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE "| Referência CC-7 com 20 (vinte) vagas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social . Art.2º - Os cargos de trata o artigo anterior destinam-se a atender o Programa Nacional de Saúde da Família , contribuindo no aprimoramento e na consolidação do Sistema Unico de Saúde . através da assistência ambulatorial e domiciliar conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997 (7.287.6) Art.3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária Específica , constante no orçamento municipal vigente e repasse de recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde . Ar.4º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade . Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário . Marechal Floriano , 29 de maio de 2.000 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Pá João Carlos Lorin Prefeito Municipal y qerecesEoN* 263 12000 EM 29 jus