| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS. |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
CÂMARA MUNIPAL DE MARECH 4 e Protocaado sed n> ae Nrefeitura 7 Cnecifal de O A Carechal Hercane ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 31 DE MAIO DE 2.000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | A — PRMOVER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar os PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS , no Município de MARECHAL FLORIANO, por meio das seguintes medidas : a) - Concessão de isenção de ITBI sobre as operações de aquisições de imóveis destinados aos Programas Habitacionais com recursos do FGTS ; Db) — Concessão de isenção de IPTU durante o prazo em que os imóveis permanecem hipotecados a Caixa Econômica Federal, c) Concessão de isenção de ISSQN para obras de construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos Programas d) Doação ou alienação a preço simbólico de até R$ 50.000,00 m? (cinquenta mil metros quadrados) de áreas públicas destinadas à implantação dos Programas no Município ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º- O Poder Executivo poderá ainda celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal , que tem a qualidade de agente gestor dos Programas , com o propósito de : ] - Apoiar o agente gestor na implantação de ações voltadas à consecuções dos fins objetivados pelos Programas ; H - Promover a divulgação dos Programas juntos aos órgãos/entidades envolvidos ; mm - Em conjunto com o agente gestor . dar ampla divulgação às relações de áreas definidas como priontárias para implantação do Programa ; IV - Auxiliar o agente gestor na identificação das regiões e zonas de intervenção prioritárias para implantação de projetos abrangidos pelos Programas, observando, para tanto , as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e pelo agente gestor ; V - Apolar o agente gestor na coordenação e integração dos Projetos do Programa aos demais projetos de intervenção da mesma área |, financiados por outras fontes , com vista a maximização dos recursos aplicados ; Vi - Celebrar acordos com os órgãos estaduais ou municipais , visando seu comprometimento quanto à adoção de medidas que possibilitem maior celeridade na aprovação dos projetos habitacionais e implantação de infra-estrutura nas áreas de intervenção ; Vil | - Envidar esforços para obtenção de redução ou isenção de despesas cartorárias que incidam ou venham incidir sobre as operações compreendendo imóveis abrangidos pelos Programas; Vil - Propor medidas que possam maximizar o aproveitamento de áreas públicas que sirvam aos objetivos dos Programas , em cotejo com as legislações estadual e municipal que tratam do uso e ocupação do solo , edificação e urbanização: A fo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IX - Apoiar a Caixa Econômica Federat na identificação das familias beneficiárias dos programas a serem selecionados por meio de critérios técnico-objetivos ; x - Instaurar procedimento licitatório para o terreno ou projeto , visando a alienação a quem possua condições para atendimento aos fins obistivados pelos Programas , ficando assegurado que a empresa do ramo da construção civil, vencedora do certame licitatório , deverá Ter conceito favorável na avaliação básica de risco de crédito da Caixa Econômica Federal , XI - Envidar esforços no sentido de dotar os empreendimentos a serem construídos de toda infra-estrutura , inclusive equipamentos , com recursos municipais e/ou originários do Orçamento Geral da União Art. 3º- Às despesas decorrentes da execução da presente Le: correção por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Marechal Floriano , 31 de maio de 2.000 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . S Caros Lorenzoni Prefeito Municipal