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norma nº 364/2000

Tipo Lei
Número / Ano 364 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS.
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CÂMARA MUNIPAL DE
MARECH 4 e
Protocaado sed n>
ae
Nrefeitura 7 Cnecifal de O A Carechal Hercane
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 31 DE MAIO DE 2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A — PRMOVER
INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO
DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS COM RECURSOS
DO FGTS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar os
PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS , no Município de
MARECHAL FLORIANO, por meio das seguintes medidas :
a) - Concessão de isenção de ITBI sobre as operações de
aquisições de imóveis destinados aos Programas
Habitacionais com recursos do FGTS ;
Db) — Concessão de isenção de IPTU durante o prazo em que
os imóveis permanecem hipotecados a Caixa Econômica
Federal,
c) Concessão de isenção de ISSQN para obras de
construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos
Programas
d) Doação ou alienação a preço simbólico de até R$
50.000,00 m? (cinquenta mil metros quadrados) de áreas
públicas destinadas à implantação dos Programas no
Município
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º- O Poder Executivo poderá ainda celebrar convênio
com a Caixa Econômica Federal , que tem a qualidade de agente gestor dos
Programas , com o propósito de :
] - Apoiar o agente gestor na implantação de ações
voltadas à consecuções dos fins objetivados pelos Programas ;
H - Promover a divulgação dos Programas juntos aos
órgãos/entidades envolvidos ;
mm - Em conjunto com o agente gestor . dar ampla divulgação
às relações de áreas definidas como priontárias para
implantação do Programa ;
IV - Auxiliar o agente gestor na identificação das regiões e
zonas de intervenção prioritárias para implantação de projetos
abrangidos pelos Programas, observando, para tanto , as
diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e pelo agente gestor ;
V - Apolar o agente gestor na coordenação e integração dos
Projetos do Programa aos demais projetos de intervenção da
mesma área |, financiados por outras fontes , com vista a
maximização dos recursos aplicados ;
Vi - Celebrar acordos com os órgãos estaduais ou
municipais , visando seu comprometimento quanto à adoção de
medidas que possibilitem maior celeridade na aprovação dos
projetos habitacionais e implantação de infra-estrutura nas
áreas de intervenção ;
Vil | - Envidar esforços para obtenção de redução ou isenção
de despesas cartorárias que incidam ou venham incidir sobre as
operações compreendendo imóveis abrangidos pelos
Programas;
Vil - Propor medidas que possam maximizar o
aproveitamento de áreas públicas que sirvam aos objetivos dos
Programas , em cotejo com as legislações estadual e municipal
que tratam do uso e ocupação do solo , edificação e
urbanização:
A
fo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IX - Apoiar a Caixa Econômica Federat na identificação das
familias beneficiárias dos programas a serem selecionados por
meio de critérios técnico-objetivos ;
x - Instaurar procedimento licitatório para o terreno ou
projeto , visando a alienação a quem possua condições para
atendimento aos fins obistivados pelos Programas , ficando
assegurado que a empresa do ramo da construção civil,
vencedora do certame licitatório , deverá Ter conceito favorável
na avaliação básica de risco de crédito da Caixa Econômica
Federal ,
XI - Envidar esforços no sentido de dotar os
empreendimentos a serem construídos de toda infra-estrutura ,
inclusive equipamentos , com recursos municipais e/ou
originários do Orçamento Geral da União
Art. 3º- Às despesas decorrentes da execução da presente
Le: correção por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Marechal Floriano , 31 de maio de 2.000
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
S Caros Lorenzoni
Prefeito Municipal

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