| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
9 refertiura e ( Cunicipal de ad Vaxech. al HM doriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 07 DE JULHO DE 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco do Estado do Espirito Santo S/A, para concessão de recursos financeiros , sob garantia de consignação em folha de pagamento , aos servidores do Município de Marechai Floriano/ES. Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata este artigo , terá como limite , o valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) ,e serão destinados ao pagamento do 13º Salário dos Servidores Municipais . Art. 2º - O prazo para o pagamento dos recursos alocados no Convênio , será de 05 ( cinco) meses , a contar de julho do corrente ano . Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano, 07 de Julho de 2000 Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 367 /.2000 EM | Julho / PI ITO MUNICIPAL |