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norma nº 367/2000

Tipo Lei
Número / Ano 367 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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9 refertiura e ( Cunicipal de ad Vaxech. al HM doriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 07 DE JULHO DE 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSUNIR ENCARGOS
FINANCEIROS JUNTO AO BANESTES
PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Banco do Estado do Espirito Santo S/A,
para concessão de recursos financeiros , sob garantia de consignação em folha de
pagamento , aos servidores do Município de Marechai Floriano/ES.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que
trata este artigo , terá como limite , o valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) ,e
serão destinados ao pagamento do 13º Salário dos Servidores Municipais .
Art. 2º - O prazo para o pagamento dos
recursos alocados no Convênio , será de 05 ( cinco) meses , a contar de julho
do corrente ano .
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano, 07 de Julho de 2000
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 367 /.2000
EM | Julho /
PI ITO MUNICIPAL
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