| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 362 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 07 DE JULHO DE 2.000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . , O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001 , abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo , seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas : Art. 2º- A elaboração orçamentária para o exercício de 2001 , obedecerá as seguintes diretrizes gerais: 81 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas $2” - As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , a preços de 1999 , considerando os aumentos ou diminuição dos serviços . 83 - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 2000, considerando-se a tendência do presente exercicio e os efeitos das modificações da Legislação Tributária . g4 - Os projetos em fase de execução terão prondade sobre os novos projetos , não podendo ser paralisados sem a autorização legislativa 85º - O pagamento dos serviços da divida e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO se - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no minimo, da receita resultante de impostos e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino , conforme determina o Art 212 da $7 - Constará da proposta orçamentária , o produto das operações de crédito , autorizadas pelo Poder Legislativo , com destinação específica e vinculadas ao projeto . Art. 3º- O Poder Executivo |, tendo em vista a capacidade financeira do Municipio , procederá a seleção das prioridades dentre as relacionados no Anexo | , integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 2000. Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não alencados |, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. Art. 4º- Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela inflação acumulada , divulgadas pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro de 2000 Art. 5º- O Poder Executivo Municipal! poderá firmar convênios com outras esferas de Govemo e Instituições privadas para o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação , cultura , Turismo e Meio Ambiente , Saúde e Assistência Social , Obras e Serviços Urbanos e de Transporte , com ou sem ônus para o Município . Art. 6º- As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta , ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) , das receitas correntes. G1º' - Entendem-se como receitas correntes para efeito do presente artigo , o somatório das receitas correntes da Administração Direta e das receitas correntes da Administração Indireta , provenientes de autarquias e Fundações Públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios. 82 - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo , abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas : Defeitura Municipal de Marechal Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | - Salário " - Obrigações Patronais 1) - Inativos e Pensionistas vo - Remuneração dos Vereadores . Art. 7º- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública , nas áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente , Agricultura , Saúde , Assistência Social e Sindicatos . 81º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo , do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade beneficiada 82º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício . $3 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos , assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º- O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos , Órgão e entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação de Receita, contratada pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Art. 10 - Os orçamento das Autarquias observarão | na sua elaboração , as normas da Lei nº 4320/64, quanto a classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas. Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das Autarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. 81º - As receitas e gastos das Entidades previstas neste caput , serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral DPrfeitura Municipal de Marechal Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $” Nas estimativas das receitas e gastos , além dos fatores conjunturais que possam infiuenciar a produtividade das respectivas fontes , será considerada a carga de trabalho estimada . $3 - A previsão dos recursos oriundos de operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30 % (trinta por cento) das receitas correntes , projetadas para o exercício . Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de setembro , o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que apreciará e devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa . Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano , 07 de julho de 2.000 Prefeitura Municipal de Marechal Horiano 882 S8I8AB ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO! DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS INVESTIMENTOS Ampliação do prédio onde funciona a Prefeitura Construção de prédios públicos Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos serviços Aquisição de equipamentos para comunicações Construção de Escolas e Creches Equipamentos para Escolas e Creches Equipamentos para os serviços educacionais Manutenção dos sistema de informática Construção de praças esportivas e quadras do turismo Equipamentos para os serviços de saúde e Ação Social Programas de atendimento aos serviços de preservação do Meio Ambiente de casas populares , fossas sépticas e Sumidouros Construção e pavimentação de vias urbanas , muros de amimo , ouiarias e escadarias Extensão de Redes de Iluminação Pública Construção de praças , parques , jardins e áreas de lazer Construção de redes de abastecimento e distribuição de água Construção de sanitários públicos Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial Drenagem 'derios e córregos Construção de mercado municipal Atualização do quadro funcional Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma Reabertura e construção de estradas, pontes e bueiros Construção de abrigo para passageiros Equipamentos para o Setor Rodoviário , Veículos e Máquinas Construção de linhas para eletrificação rural Iluminação de rodovias de acesso a cidades e vilas Aquisição de máquinas, tratores e implementos agricolas Manutenção do viveiro municipal Manutenção do Fundo de Assistência da Criança e do Adolescente Manutenção , amparo e assistência ao idoso Subvenção social a Entidades sem fins lucrativos.