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norma nº 368/2000

Tipo Lei
Número / Ano 368 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 07 DE JULHO DE 2.000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2001, QUE
ABRANGERÁ OS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- A elaboração da proposta orçamentária para
o exercício de 2001 , abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo , seus fundos e
entidades da Administração Direta e Indireta e a execução obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas :
Art. 2º- A elaboração orçamentária para o exercício
de 2001 , obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
81 - O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas
$2” - As unidades orçamentárias projetarão as
suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso , a preços de
1999 , considerando os aumentos ou diminuição dos serviços .
83 - As estimativas das receitas serão feitas a
preço de julho de 2000, considerando-se a tendência do presente exercicio e os
efeitos das modificações da Legislação Tributária .
g4 - Os projetos em fase de execução terão
prondade sobre os novos projetos , não podendo ser paralisados sem a
autorização legislativa
85º - O pagamento dos serviços da divida e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
se - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por
cento) no minimo, da receita resultante de impostos e proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino , conforme determina o Art 212 da
$7 - Constará da proposta orçamentária , o
produto das operações de crédito , autorizadas pelo Poder Legislativo , com
destinação específica e vinculadas ao projeto .
Art. 3º- O Poder Executivo |, tendo em vista a
capacidade financeira do Municipio , procederá a seleção das prioridades dentre as
relacionados no Anexo | , integrante desta Lei e as orçará a preço de julho de 2000.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas
não alencados |, desde que financiados com recursos de outras esferas de
Governo.
Art. 4º- Os valores orçamentários serão atualizados
monetariamente pela inflação acumulada , divulgadas pelo Governo Federal entre os
meses de julho à dezembro de 2000
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal! poderá firmar
convênios com outras esferas de Govemo e Instituições privadas para o
desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Agricultura , Educação ,
cultura , Turismo e Meio Ambiente , Saúde e Assistência Social , Obras e Serviços
Urbanos e de Transporte , com ou sem ônus para o Município .
Art. 6º- As despesas com pessoal da Administração
Direta e Indireta , ficam limitadas a 60%(sessenta por cento) , das receitas correntes.
G1º' - Entendem-se como receitas correntes para
efeito do presente artigo , o somatório das receitas correntes da Administração
Direta e das receitas correntes da Administração Indireta , provenientes de
autarquias e Fundações Públicas , excluídas as receitas oriundas de convênios.
82 - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo , abrange os gastos da Administração Direta e
Indireta nas seguintes despesas :
Defeitura Municipal de Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| - Salário
" - Obrigações Patronais
1) - Inativos e Pensionistas
vo - Remuneração dos Vereadores .
Art. 7º- Fica autorizado a concessão de ajuda
financeira a Entidade sem fins lucrativos , reconhecidas de Utilização Pública , nas
áreas de Educação, Cultura , Turismo e Meio Ambiente , Agricultura , Saúde ,
Assistência Social e Sindicatos .
81º - Os pagamentos serão efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo , do Plano de Aplicação apresentado pela Entidade
beneficiada
82º - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo , dependendo do Plano de Aplicação , não podendo
ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício .
$3 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos ,
assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º- O orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada por Decreto , compreendendo seus Fundos , Órgão e
entidades da Administração Direta e Indireta , inclusive Fundações instituídas e
Art. 9º- As operações de Crédito por Antecipação
de Receita, contratada pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do
exercício.
Art. 10 - Os orçamento das Autarquias
observarão | na sua elaboração , as normas da Lei nº 4320/64, quanto a
classificação a serem adotadas para suas Receitas e Despesas.
Art. 11 - Na elaboração dos orçamentos das
Autarquias serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
81º - As receitas e gastos das Entidades
previstas neste caput , serão estimadas e programadas de acordo com as dotações
previstas no Orçamento Geral
DPrfeitura Municipal de Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$” Nas estimativas das receitas e gastos , além
dos fatores conjunturais que possam infiuenciar a produtividade das respectivas
fontes , será considerada a carga de trabalho estimada .
$3 - A previsão dos recursos oriundos de
operação de crédito , não ultrapassará o limite de 30 % (trinta por cento) das receitas
correntes , projetadas para o exercício .
Art. 12 - O Prefeito enviará até 30 (trinta) de
setembro , o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal , que apreciará e
devolverá para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa .
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em
contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano , 07 de julho de 2.000
Prefeitura Municipal de Marechal Horiano
882
S8I8AB
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO!
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
INVESTIMENTOS
Ampliação do prédio onde funciona a Prefeitura
Construção de prédios públicos
Equipamentos e materiais permanentes para o funcionamento dos
serviços
Aquisição de equipamentos para comunicações
Construção de Escolas e Creches
Equipamentos para Escolas e Creches
Equipamentos para os serviços educacionais
Manutenção dos sistema de informática
Construção de praças esportivas e quadras
do turismo
Equipamentos para os serviços de saúde e Ação Social
Programas de atendimento aos serviços de preservação do Meio
Ambiente
de casas populares , fossas sépticas e Sumidouros
Construção e pavimentação de vias urbanas , muros de amimo ,
ouiarias e escadarias
Extensão de Redes de Iluminação Pública
Construção de praças , parques , jardins e áreas de lazer
Construção de redes de abastecimento e distribuição de água
Construção de sanitários públicos
Construção de rede de esgoto sanitário e pluvial
Drenagem 'derios e córregos
Construção de mercado municipal
Atualização do quadro funcional
Manutenção da oficina e aquisição de equipamentos para a mesma
Reabertura e construção de estradas, pontes e bueiros
Construção de abrigo para passageiros
Equipamentos para o Setor Rodoviário , Veículos e Máquinas
Construção de linhas para eletrificação rural
Iluminação de rodovias de acesso a cidades e vilas
Aquisição de máquinas, tratores e implementos agricolas
Manutenção do viveiro municipal
Manutenção do Fundo de Assistência da Criança e do Adolescente
Manutenção , amparo e assistência ao idoso
Subvenção social a Entidades sem fins lucrativos.

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