| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 363 |
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QUE RECEBE O Nº 362 12220 CIP, MARECH.L From Protoçains EG 4 hefortura er, Cunicifral de O Mt “Amas hall Hertano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 07 DE JULHO DE 2000 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Municipio de Marechal Floriano , dentro do perimetro urbano , obedecendo o limite minimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ) . Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos desmembramentos após o periodo de vigência desta Lei. Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa ) dias Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art 5º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 07 de julho de 2000 EM ME A Ae E mid “MUNICIPAL