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norma nº 369/2000

Tipo Lei
Número / Ano 369 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id363

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QUE RECEBE O Nº 362 12220
CIP,
MARECH.L From
Protoçains
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 07 DE JULHO DE 2000
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes
e áreas no Municipio de Marechal Floriano , dentro do perimetro urbano ,
obedecendo o limite minimo de 60 m ( sessenta metros quadrados ) .
Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
regularização de situações existentes no Município , não sendo permitido novos
desmembramentos após o periodo de vigência desta Lei.
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90
(noventa ) dias
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 07 de julho de 2000
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E mid “MUNICIPAL

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