| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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Suefortura of, Cunccipal de O Marechal Hloriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 371 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ; Art. 1º- Os subsidios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito |, são fixados nos valores abaixo descritos : | - subsídio mensal do Prefeito R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais) , " - subsídio mensal do Vice-Prefeito R$ 1.750,00 ( Hum mil, setecentos e cinquenta reais) . Parágrafo único - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal , de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do inciso X , do art 37 da Constituição Federal , respeitados os limites legais e constitucionais . Art. 2º- Os recursos necessários à execução desta Lei , correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Município . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário , especialmente a Lei Municipal nº 308 , de 21 de setembro de 1998. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 27 de Setembro de 2000 Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI EM 42/09 1