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norma nº 371/2000

Tipo Lei
Número / Ano 371 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id365

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Suefortura of, Cunccipal de O Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 371 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL
E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei ;
Art. 1º- Os subsidios do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito |, são fixados nos valores abaixo descritos :
| - subsídio mensal do Prefeito
R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais) ,
" - subsídio mensal do Vice-Prefeito
R$ 1.750,00 ( Hum mil, setecentos e cinquenta reais) .
Parágrafo único - Os subsídios de que trata
esta Lei poderão ser reajustados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal , de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os
servidores municipais, na forma do inciso X , do art 37 da Constituição Federal ,
respeitados os limites legais e constitucionais .
Art. 2º- Os recursos necessários à execução
desta Lei , correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei orçamentária
do Município .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário , especialmente a Lei Municipal nº 308 , de 21 de setembro de
1998.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 27 de Setembro de 2000
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
EM 42/09 1

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