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norma nº 372/2000

Tipo Lei
Número / Ano 372 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id366

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IP, nefeitura o Úunecifal de O Mares
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
hold Hloriano
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica fixado em R$ 989,15 ( novecentos e
oitenta e nove reais e quinze centavos ) . o subsídio mensal dos SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
Parágrafo único - Os subsídios de que trata
esta Lei poderão ser reajustados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal , de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os
servidores municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal ,
respeitados os limites legais e constitucionais .
Art. 2º- Os recursos necessários à execução
desta Lei , correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei orçamentária
do Município .
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário , especialmente a Lei Municipal nº 308 , de 21 de setembro de
1998,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 27 de Setembro de 2000

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