| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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IP, nefeitura o Úunecifal de O Mares ESTADO DO ESPÍRITO SANTO hold Hloriano LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica fixado em R$ 989,15 ( novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos ) . o subsídio mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Parágrafo único - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal , de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal , respeitados os limites legais e constitucionais . Art. 2º- Os recursos necessários à execução desta Lei , correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Município . Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário , especialmente a Lei Municipal nº 308 , de 21 de setembro de 1998, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 27 de Setembro de 2000