| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 367 |
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DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 FIXA SUBSÍDIOS DOS VREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Ler. Art. 1º- Fixa fixado em R$ 1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais) . os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Marechal Floriano. Art. 2º- ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal |. em razão de suas atribuições , fica atribuida uma verba indenizatória no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , que será paga mensalmente . Art. 3º- o vereador que não comparecer a sessão , ou comparecer e não participar da votação , deixará de receber a fração de 15% dos seus subsídios , proporcionalmente ao número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês , salvo motivo devidamente justificado , com base no regimento interno da câmara municipal id No caso da folha de pagamento estiver pronta anteriormente à data da última Sessão do mês e havendo ausência do Vereador sem justificativa , a redução do subsídio será feita no mês subsequente s2º - Para aplicação do am. 3º e parágrafo 2º , o Presidente da Câmara autorizará ao Setor Contábil a vroceder a reducão do subsídio Pá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO g3º - O desconto acima previsto , não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes à Sessão não realizada por falta de quorum , por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar. ge - No casode licenciamento por motivo de doença , devidamente comprovada por atestado médico , o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento 85 - Após esse período , permanecendo a causa do afastamento , será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social , para se habilitar ao recebimento do Auxílio Doença previsto no Regime Geral de Previdência Social . Art. 4º- O subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta lei, poderão de acordo com os índices e na mesma data estabelecida para os servidores municipais , na forma do inciso X . do artigo 37 da Constituição Federal , respeitados os limites legais e constitucionais Art. 5º- A Convocação Extraordinária . durante o periodo de recesso regularmente convocada , dará direito 20 recebimento de R$ 300,00 (trezentos reais), por convocação . a 81º. Na Sessão Legislativa Extraordinária , a Câmara dos Vereadores somente deliberará sobre matéria da qual foi convocada |, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsidio mensal . 82º - Considerando o caráter indenizatório do pagamento , somente poderão perceber pela participação durante a Convocação Extraordinária . os Vereadores que participarem efetivamente das Sessões . Art. 6º- Fica o Presidente da Câmara Municipal . autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo , sempre que o total das despesas com a folha de pagamento , incluído o gasto como subsídio dos Vereadores , atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000 sá /) rofeitura ) M Municipal de O A, (A axechal Hermano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º- Os recursos necessários à execução da presente Les, correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001 , revogadas as disposições em contrário , especialmente a Lei Municipal nº 311, de 21 setembro de 2000 . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Flonano, 27 de Setembro de 2000 “João Caros - renzoni e E Prefeito Municipal SANCICNO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº373 /2000 EM Eme e EREFEITO MUNICIPAL