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norma nº 373/2000

Tipo Lei
Número / Ano 373 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id367

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DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
FIXA SUBSÍDIOS DOS VREADORES
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Ler.
Art. 1º- Fixa fixado em R$ 1.200,00 ( Hum mil e
duzentos reais) . os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Marechal
Floriano.
Art. 2º- ao ocupante do cargo de Presidente da
Câmara Municipal |. em razão de suas atribuições , fica atribuida uma verba
indenizatória no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , que será paga
mensalmente .
Art. 3º- o vereador que não comparecer a
sessão , ou comparecer e não participar da votação , deixará de receber a fração de
15% dos seus subsídios , proporcionalmente ao número de sessões ordinárias e
extraordinárias realizadas durante o mês , salvo motivo devidamente justificado , com
base no regimento interno da câmara municipal
id No caso da folha de pagamento estiver pronta
anteriormente à data da última Sessão do mês e havendo ausência do Vereador sem
justificativa , a redução do subsídio será feita no mês subsequente
s2º - Para aplicação do am. 3º e parágrafo 2º , o
Presidente da Câmara autorizará ao Setor Contábil a vroceder a reducão do subsídio
Pá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
g3º - O desconto acima previsto , não incidirá no
subsídio dos Vereadores presentes à Sessão não realizada por falta de quorum , por
ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.
ge - No casode licenciamento por motivo de
doença , devidamente comprovada por atestado médico , o Vereador perceberá seus
subsídios integrais até o 15º dia de afastamento
85 - Após esse período , permanecendo a causa do
afastamento , será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do
Seguro Social , para se habilitar ao recebimento do Auxílio Doença previsto no Regime
Geral de Previdência Social .
Art. 4º- O subsídio de que trata o caput do artigo
primeiro desta lei, poderão de acordo com os índices e na mesma data estabelecida
para os servidores municipais , na forma do inciso X . do artigo 37 da Constituição
Federal , respeitados os limites legais e constitucionais
Art. 5º- A Convocação Extraordinária . durante o
periodo de recesso regularmente convocada , dará direito 20 recebimento de R$ 300,00
(trezentos reais), por convocação .
a 81º. Na Sessão Legislativa Extraordinária , a
Câmara dos Vereadores somente deliberará sobre matéria da qual foi convocada |,
vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsidio mensal .
82º - Considerando o caráter indenizatório do
pagamento , somente poderão perceber pela participação durante a Convocação
Extraordinária . os Vereadores que participarem efetivamente das Sessões .
Art. 6º- Fica o Presidente da Câmara Municipal .
autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos
primeiro e segundo , sempre que o total das despesas com a folha de pagamento ,
incluído o gasto como subsídio dos Vereadores , atingir os limites estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000
sá
/) rofeitura ) M Municipal de O A, (A axechal Hermano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º- Os recursos necessários à execução da
presente Les, correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação , produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001 , revogadas as
disposições em contrário , especialmente a Lei Municipal nº 311, de 21 setembro de
2000 .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Flonano, 27 de Setembro de 2000
“João Caros - renzoni e E
Prefeito Municipal
SANCICNO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº373 /2000
EM Eme e
EREFEITO MUNICIPAL

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