norma nº 41/1993

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Prefeitura Municipal de Marechal. Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL | Nº 0041/93 de 14 de setembro
de 1993.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A CON
TRAPARTIDA DAS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA AGRICOLA DE
1º GRAU DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
raço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficã o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar no valor de CR4 5.450.000,00 ( cinco
milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais) referen-
te a contrapartida das obras de construção da Escola Agrícola de
1º Grau de Marechal Floriano,
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Art.
1º desta Lei, adivirão do excesso de arrecadação apurado nesta
data, que servirá para suplementar a dotação 4.1.1.0 050.0842188
3.36 Secretarias de educação e Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Marechal Floriano, 14 de setembro de 1993.
Elias Kidfer
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITO MUNICIPAL