| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
| native_id | 370 |
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Druefoitura o ani a SHearechal Misao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.000.000,00 ( doze milhões de reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Cormentes 9.582 800,00 Receita Tributária 739.000,00 Receita Patrimonial 28.000,00 Receita Industrial 10.000.00 R ; : À pe pera 1.540.000,00 Receitas de Capital 2.417.200,00 Operações de Crédito 150.000,00 Alienação de Bens 71.000,00 Receita de Transferências de Capital 2.185.200,00 Outras Receitas de Capital 10.000,00 TOTAL 12.000.000,00 & IP, nefertura 0) Municipal de O Harechal Cloriao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos Analíticos constantes e respectivos Subanexos conforme discriminação seguinte: |- Despesa por Órgão de Governo e da Administração: 000 — Câmara Municipal 720.000,00 010 — Gabinete do Prefeito 478.000,00 020 — Assessoria Técnica 38.500,00 030 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 1.338.000.00 040 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 2.539.000,00 050 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 3.414.000,00 060 — Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 2.355.000,00 070 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.076..500,00 080 - Reserva de Contingência 40.000,00 TOTAL 12.000.000,00 H-— Despesas por Funções do Governo 01 — Legislativo 505.000,00 03 — Administração e Planejamento 2.050.500,00 04 — Agricultura 1.076.500,00 05 - Comunicações 73.000,00 08 — Educação e Cultura '3.273.500,00 10 — Habitação e Urbanismo 1.382.500,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços 140.500,00 13 — Saúde e Saneamento 1.794.500,00 15 — Assistência e Previdência 976.000,00 16 — Transporte 688.000,00 17 - Reserva de Contigência 40.000,00 TOTAL 12.000.000,00 IS nefeilura o Munecifal de O Hernochal Honiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este Exercício. Art. 6º - Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a dezembro de 2.000 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal. Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art 66 da Lei Federal 4 320 de 17 de março de 1964. Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano-ES, 28 de dezembro de 2000 A dd. Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUERECEBE ON? .776 1000