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norma nº 376/2000

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
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Druefoitura o ani a SHearechal Misao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2001, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa
em R$ 12.000.000,00 ( doze milhões de reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Cormentes 9.582 800,00
Receita Tributária 739.000,00
Receita Patrimonial 28.000,00
Receita Industrial 10.000.00
R ; : À
pe pera 1.540.000,00
Receitas de Capital 2.417.200,00
Operações de Crédito 150.000,00
Alienação de Bens 71.000,00
Receita de Transferências de Capital 2.185.200,00
Outras Receitas de Capital 10.000,00
TOTAL 12.000.000,00
&
IP, nefertura 0) Municipal de O Harechal Cloriao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos Analíticos
constantes e respectivos Subanexos conforme discriminação seguinte:
|- Despesa por Órgão de Governo e da Administração:
000 — Câmara Municipal 720.000,00
010 — Gabinete do Prefeito 478.000,00
020 — Assessoria Técnica 38.500,00
030 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 1.338.000.00
040 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 2.539.000,00
050 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 3.414.000,00
060 — Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 2.355.000,00
070 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.076..500,00
080 - Reserva de Contingência 40.000,00
TOTAL 12.000.000,00
H-— Despesas por Funções do Governo
01 — Legislativo 505.000,00
03 — Administração e Planejamento 2.050.500,00
04 — Agricultura 1.076.500,00
05 - Comunicações 73.000,00
08 — Educação e Cultura '3.273.500,00
10 — Habitação e Urbanismo 1.382.500,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços 140.500,00
13 — Saúde e Saneamento 1.794.500,00
15 — Assistência e Previdência 976.000,00
16 — Transporte 688.000,00
17 - Reserva de Contigência 40.000,00
TOTAL 12.000.000,00
IS nefeilura o Munecifal de O Hernochal Honiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
Crédito Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa
fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor do orçamento para este Exercício.
Art. 6º - Os valores orçamentários poderão ser atualizados
monetariamente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a
dezembro de 2.000 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo
Federal.
Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias
Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do
Poder Executivo Municipal nos termos do Art 66 da Lei Federal 4 320 de 17
de março de 1964.
Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado
pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2000, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano-ES, 28 de dezembro de 2000
A
dd.
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUERECEBE ON? .776 1000

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