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norma nº 377/2000

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaALTERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id371

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Nrofeitura o Municipal de O Herechal Horno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
ALTERA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO
ESPIRITO SANTO ;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- A dotação destinada para Reserva de Contingência será
fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita incluídas as
resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União
Art. 2º- A despesa total dos Poderes Executivo e Legislativo terão
como limites para Pessoal e Encargos Sociais , o disposto na Lei Complementar nº
101, de 2000
Parágrafo único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do
Poder Executivo assumido em seus âmbitos , as atribuições necessárias ao
cumprimento deste artigo .
Art. 3º- Caso seja necessaria a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário ,
nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 , seja fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de “projetos” , “atividades * e “operações
especiais” e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um
dos citados conjuntos , excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nrafeitura Q Municihal o Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, ES, 28 de dezembro de 2000
Prefeito Municipal
|ISANCIONO A Fi
«NTE LEI
QUE RECEBE ON? 77 sG000
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