| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | ALTERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
| native_id | 371 |
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Nrofeitura o Municipal de O Herechal Horno ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 ALTERA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. , O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO ; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º- A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União Art. 2º- A despesa total dos Poderes Executivo e Legislativo terão como limites para Pessoal e Encargos Sociais , o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 Parágrafo único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumido em seus âmbitos , as atribuições necessárias ao cumprimento deste artigo . Art. 3º- Caso seja necessaria a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário , nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 , seja fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” , “atividades * e “operações especiais” e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos , excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nrafeitura Q Municihal o Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, ES, 28 de dezembro de 2000 Prefeito Municipal |ISANCIONO A Fi «NTE LEI QUE RECEBE ON? 77 sG000 mm 78 1 dl 1nI000 ,