| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO À RUA GUSTAVO HERTEL, NESTE MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO / ES. |
| native_id | 372 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 29 DE JANEIRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO À RUA GUSTAVO MHERTEL, NESTE MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o terreno de propriedade da Sr? Edina Rupf Endlich, localizado na sede do Município (Rua de Batatal), medindo 10,7 hac., no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais). Art. 2º - O valor do Imóvel será adquirido com recursos próprios e dividido em 05 (cinco) parcelas, sendo, uma de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) e o restante em 04 (quatro) parcelas de igual valor. Art. 3º - O imóvel será adquirido para construção de casas populares, creche e Escola para ensino fundamental. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 05002.08421883.029 Ficha 4.1.1.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES. Drefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano/ES, 29 de janeiro de 2001. QUERECEBEON! 372 14001 em 49