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norma nº 381/2001

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaDISPÕE OBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DESPESAS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA CIRETRAN NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 381/2001
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
EFETUAR DESPESAS , OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO DA CIRETRAN NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO .
À O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espirito Santo —
DETRAN , objetivando a implantação da 24º CIRETRAN , a ser instalada neste
Município de Marechal Floriano
Parágrafo único - Para efeitos da presente Lei , serão
consideradas as despesas com : locação com imóvel para seu funcionamento , as
reformas necessárias à sua adaptação , aquisição de móveis e equipamentos e
material de consumo .
Art. 2º- Para cobertura das despesas, decorrentes desta Lei
correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 0300103080212.008. 4.1.2.0.00 —
Ficha 40.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade ,
revogadas as disposições em contrário
“Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano , 21 de março de 2001
— E =E
ado CUTE as
Prefeito Municipal

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