| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | DISPÕE OBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DESPESAS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA CIRETRAN NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 375 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 381/2001 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR DESPESAS , OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA CIRETRAN NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . À O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espirito Santo — DETRAN , objetivando a implantação da 24º CIRETRAN , a ser instalada neste Município de Marechal Floriano Parágrafo único - Para efeitos da presente Lei , serão consideradas as despesas com : locação com imóvel para seu funcionamento , as reformas necessárias à sua adaptação , aquisição de móveis e equipamentos e material de consumo . Art. 2º- Para cobertura das despesas, decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 0300103080212.008. 4.1.2.0.00 — Ficha 40. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade , revogadas as disposições em contrário “Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , 21 de março de 2001 — E =E ado CUTE as Prefeito Municipal