| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
| native_id | 376 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 382/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA. ; ; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte le Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos . no valor de R$ 1.812,00 (hum mil, oitocentos e doze reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fomecimento de água ao Distrito de Araguáia, neste exercício de 2000 Art. 2º- O repasse a que trata O artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas iguais , sendo a primeira em abril e a Segunda em julho do corrente ano. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se. Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 21 de março de 2001 refeito Municipal