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norma nº 382/2001

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 382/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
REPASSE A PROPRIEDADE
FORNECEDORA DE ÁGUA DO
DISTRITO DE ARAGUÁIA.
; ; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte le
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos . no valor de R$ 1.812,00 (hum mil,
oitocentos e doze reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as
despesas decorrentes do fomecimento de água ao Distrito de Araguáia, neste
exercício de 2000
Art. 2º- O repasse a que trata O artigo anterior
será efetuado em 02 (duas) parcelas iguais , sendo a primeira em abril e a
Segunda em julho do corrente ano.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua
publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 21 de março de 2001
refeito Municipal

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