| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 16 DE ABRIL DE 2001. RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A "SOU FELIZ" ENTIDADE PARA IDOSOS. ) O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada como utilidade pública, a entidade “SOU FELIZ” sem fins lucrativos neste Municipio. Art. 2º - A entidade de que trata o artigo antecedente é de caráter Filantrópico, prestando serviços no amparo aos idosos e no desenvolvimento Social da Comunidade Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 16 de abril de 2001 pese ES LORENZ e Prefeito Municipal