| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | DISCIPLINA A COLETA DE LIXO DE NATUREZA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 378 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Srdfeitura Musnuticógial de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 16 DE ABRIL DE 2001. DISCIPLINA A COLETA DE LIXO DE NATUREZA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Camara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Torna-se obrigatório o recolhimento seletivo sistemático, dos residuos sólidos de origem ou natureza química visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente. Art. 2º - Os residuos sólidos "comprometidos por substâncias químicas, uma vez recolhidos, serão esgotados em aterro próprio, a ser providenciado no prazo de S0 ( noventa) dias, com a alternativa de incineração técnica a respeito. Art. 3º - À Administração Municipal podera admitir a parceria de Municípios vizinhos, para o empreendimento da medida tratada por esta Lei, envolvendo ações e responsabilidades recíprocas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 16 de abnil de 2001. cr pega JOÃ LOS LOR I Prefeito Municipal