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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 385/2001

Tipo Lei
Número / Ano 385 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaINSTITUI IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO / ES.
native_id379

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Sreeilura Municipal de Marechal Hleriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL 385, DE 16 DE ABRIL DE 2001.
INSTITUI IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo ;
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Let:
Art. 1º - Fica instituída a identificação dos veiculos que integram a frota
pertencente ao Município de Marechal Floriano.
8 1º - O material de identificação dos veículos será adesivo, iniciando-se
pelo logotipo do Município.
8 2º - Para os veículos existentes em série, adotar-se-ã numeração que
vai representar o quantitativo de bens, compatível com o inventário patrimonial.
Art. 2º - Fica proibida a indicação ou insinuações de qualquer marca ou
simbolo que caracterize a pessoa do administrador, no preciso respeito ao princípio da
impessoalidade também listado no art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 16 de abril de 2001
efa
JOÃO CARL js LORENZONI see
Prefeito Municipal

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