| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | INSTITUI IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO / ES. |
| native_id | 379 |
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Sreeilura Municipal de Marechal Hleriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL 385, DE 16 DE ABRIL DE 2001. INSTITUI IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES. O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo ; Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Let: Art. 1º - Fica instituída a identificação dos veiculos que integram a frota pertencente ao Município de Marechal Floriano. 8 1º - O material de identificação dos veículos será adesivo, iniciando-se pelo logotipo do Município. 8 2º - Para os veículos existentes em série, adotar-se-ã numeração que vai representar o quantitativo de bens, compatível com o inventário patrimonial. Art. 2º - Fica proibida a indicação ou insinuações de qualquer marca ou simbolo que caracterize a pessoa do administrador, no preciso respeito ao princípio da impessoalidade também listado no art. 37, da Constituição Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 16 de abril de 2001 efa JOÃO CARL js LORENZONI see Prefeito Municipal