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norma nº 386/2001

Tipo Lei
Número / Ano 386 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaINCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Drefeitura Municipal de Marechal Hericareo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
INCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO
AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Serão incorporados aos vencimentos fixos
dos servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , os
valores das gratificações , por eles percebidas, por exercerem Cargos de Chefia,
gratificações integrem Comissões e exerçam Função de Confiança junto à
Administração Municipal
Art. 2º- A presente Lei será aplicada somente aos
servidores que exercerem as funções descritas no artigo anterior , por 03 (três)
anos consecutivos e será concedida automaticamente .
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicidade
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário ,
em especial o Parágrafo único do Art 38 da Lei Municipal nº 001/93 e Art. 4º, da
Lei Municipal nº 240/97
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano , ES, 24 de abril de 2001
a nzoni
Prefeito Municipal

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