| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | INCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Drefeitura Municipal de Marechal Hericareo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 24 DE ABRIL DE 2001. INCORPORA VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS FIXOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . , O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Serão incorporados aos vencimentos fixos dos servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , os valores das gratificações , por eles percebidas, por exercerem Cargos de Chefia, gratificações integrem Comissões e exerçam Função de Confiança junto à Administração Municipal Art. 2º- A presente Lei será aplicada somente aos servidores que exercerem as funções descritas no artigo anterior , por 03 (três) anos consecutivos e será concedida automaticamente . Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário , em especial o Parágrafo único do Art 38 da Lei Municipal nº 001/93 e Art. 4º, da Lei Municipal nº 240/97 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , ES, 24 de abril de 2001 a nzoni Prefeito Municipal