| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 24 DE ABRIL DE 2001 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . , O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Municipio de Marechal Flonano , dentro do perímetro urbano , obedecendo o limite minimo de 100 m ( cem metros quadrados ) . Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Municipio , não sendo permitido novos desmembramentos após o periodo de vigência desta Lei Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90 (noventa ) dias. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 24 de abril de 2001 Prefeito Municipal =NTE LEI QUE RECEBE ON. 38 t ! 200) SANCIONO A Pis: PREFEITO MUNICIPAL