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norma nº 387/2001

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id381

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 24 DE ABRIL DE 2001
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO .
, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica autorizado o desmembramento de lotes
e áreas no Municipio de Marechal Flonano , dentro do perímetro urbano ,
obedecendo o limite minimo de 100 m ( cem metros quadrados ) .
Art. 2º- A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
regularização de situações existentes no Municipio , não sendo permitido novos
desmembramentos após o periodo de vigência desta Lei
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 90
(noventa ) dias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 24 de abril de 2001
Prefeito Municipal
=NTE LEI
QUE RECEBE ON. 38 t ! 200)
SANCIONO A Pis:
PREFEITO MUNICIPAL

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