| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Mureicspecol de Mearechoal Soriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 24 ABRIL DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Ler Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais . Ant. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na forma de TICKETS , adquiridos mensalmente pelo Setor de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e fomecidos aos servidores até o 15º (Décimo Quinto ) dia de cada més. $1º- O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 40,00 (Quarenta reais). $2º - O Auxilio de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos dos servidores. Ant. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária especifica, constante no Orçamento Municipal vigente Ant. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade.