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norma nº 388/2001

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id382

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Prefeitura Mureicspecol de Mearechoal Soriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 24 ABRIL DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Ler
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais .
Ant. 2º- O Auxilio Alimentação será concedido na
forma de TICKETS , adquiridos mensalmente pelo Setor de Compras e Licitação da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano e fomecidos aos servidores até o 15º
(Décimo Quinto ) dia de cada més.
$1º- O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 40,00
(Quarenta reais).
$2º - O Auxilio de que trata o caput deste artigo
não se incorpora aos vencimentos dos servidores.
Ant. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta da Dotação Orçamentária especifica, constante no Orçamento
Municipal vigente
Ant. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.

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