| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PA SUA E SE DES ed Ss PA, nofeitura Q Morniaçid p OoManrechal Hloniano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº390 /2001, 28 de maio de 2001. INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO- EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. $ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as familias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 8 2º - para os fins do parágrafo anterior, considera-se: | — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros individuos que com eia possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; H — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e Hll — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. $3º - O Poder Executivo poderá reajustar O limite de renda familiar per capita fixado nos 8 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa onginal. Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas $ 1º - O poder executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Govemo Federal. $1º- Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. & 2º - compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: |— acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do Ar 2º, H — aprovar a relação de familias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; HW — aprovar os relatórios trimestrais frequência escolar das crianças beneficiárias, IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Minima — “Bolsa Escola”, VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares $ 1º - O Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal Nº 005, de 24 de março de 1993 exercerá competências referidas no caput, sem prejuízos das originais. 8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. DPufoitura Q Munccnpal de O Perihod Hoxiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 3º - É assegurado ao Conselho que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 28 de maio de 2001 E a João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI querEcEBE ON? 370 , dOo/ | EM e T OS ! 00