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norma nº 390/2001

Tipo Lei
Número / Ano 390 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº390 /2001, 28 de maio de 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-
EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as familias com renda
familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças
com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental
regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
8 2º - para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros individuos que com eia
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
H — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
Hll — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
$3º - O Poder Executivo poderá reajustar O limite de renda familiar per capita fixado
nos 8 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa onginal.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas
$ 1º - O poder executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Govemo
Federal.
$1º- Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido
programa.
& 2º - compete à Secretaria Municipal de Educação, desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
|— acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do Ar 2º,
H — aprovar a relação de familias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
HW — aprovar os relatórios trimestrais frequência escolar das crianças beneficiárias,
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Minima — “Bolsa Escola”,
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares
$ 1º - O Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal Nº 005, de 24 de
março de 1993 exercerá competências referidas no caput, sem prejuízos das originais.
8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
DPufoitura Q Munccnpal de O Perihod Hoxiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 3º - É assegurado ao Conselho que trata este artigo o acesso a toda documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 28 de maio de 2001
E a
João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
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