| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO A SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIANENSE. |
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9, nofortura Q Municipal Edo! / PES Pr di ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 391/2001, DE 29 DE MAIO DE 2001. ESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO A SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIANENSE. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica franqueada a realização de exames laboratoriais, auditivos, oftalmológicos, bem como fornecimento de remédios em favor de alunos das escolas situadas no Município, sem ônus para a população atendida. Parágrafo único - a realização de exames parasitológicos deverá ser feita duas vezes por ano, com a distribuição de vermifugos devera ser feita duas vezes por ano, com a distribuição de vermifugos, feito sob controle médico. Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei, o Município ativará seus próprios componentes de atendimento na área da saúde, podendo ainda, celebrar convênio com clínicas e farmácias da iniciativa privada, para êxito do tipo assistência Parágrafo único - No caso de afeto a escola da rede estadual, igualmente sob o alcance dos benefícios desta lei poderá o Chefe do Poder Executivo, estabelecer parceria com o Govemo do Estado, visando à distribuição dos ônus de manutenção do atendimento. Art. 3º - O corpo docente das escolas deverá assimilar os objetivos desta Lei, contribuindo com os encaminhamentos dos alunos e quando possível, adestrando-se na praticagem das medidas enquanto signifiquem uma espécie de "socorro" à classe discente. | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal e suplementadas, se io. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechai Floriano, 29 de maio de 2001 a E es O CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal