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norma nº 391/2001

Tipo Lei
Número / Ano 391 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO A SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIANENSE.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2001, DE 29 DE MAIO DE 2001.
ESTABELECE POLÍTICA DE ATENDIMENTO A
SAÚDE EM FAVOR DO ALUNADO FLORIANENSE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRÍTO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica franqueada a realização de exames laboratoriais, auditivos,
oftalmológicos, bem como fornecimento de remédios em favor de alunos das escolas
situadas no Município, sem ônus para a população atendida.
Parágrafo único - a realização de exames parasitológicos deverá ser feita duas
vezes por ano, com a distribuição de vermifugos devera ser feita duas vezes por ano,
com a distribuição de vermifugos, feito sob controle médico.
Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei, o Município ativará seus próprios
componentes de atendimento na área da saúde, podendo ainda, celebrar convênio
com clínicas e farmácias da iniciativa privada, para êxito do tipo assistência
Parágrafo único - No caso de afeto a escola da rede estadual, igualmente sob o
alcance dos benefícios desta lei poderá o Chefe do Poder Executivo, estabelecer
parceria com o Govemo do Estado, visando à distribuição dos ônus de manutenção do
atendimento.
Art. 3º - O corpo docente das escolas deverá assimilar os objetivos desta Lei,
contribuindo com os encaminhamentos dos alunos e quando possível, adestrando-se
na praticagem das medidas enquanto signifiquem uma espécie de "socorro" à classe
discente.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal e suplementadas, se
io.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechai Floriano, 29 de maio de 2001
a E es
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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