br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 392/2001

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

ad
q 7, gado
Srdfeilura Municipal. de Mearechol Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 392/2001
ESTABELECE | AS | DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO PARA O
Era DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espirito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cla sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art 165 8 2 da
Constituição Federal e ar 126 4 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o
Exercicio de 2002 ( dois mil e dois). compreendendo
[ — as prioridades e metas da administração pública municipal,
IH — a estrutura e organização dos orçamentos:
LU — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas
alterações.
IV -as disposições relativas com pessoal e encargos sociais,
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio,
VI - as disposições gerais
CAPITULO |
Das Prioridades e Adminis Publica Munici
Ar. 2. — As metas e as priondades para o exercicio financeiro de 2002 são as
especificadas no Anexo de Mctas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2002 não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem ainda como prioridades fundamentais do
Governo Municipal:
Srefeitura Municipal. de Marechal Heriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| - Garantia da Cidadania com prioridades de investimentos nas áreas sociais,
saúde, educacional e habitacional, melhorando a qualidade da vida da população e
amparando à criança e adolescente.
H - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os
Governos Estadual e Federal,
11 — Promover a desburocratização da Administração Municipal, facilitando o
acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse
IV - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público.
V - Prioridade de investimentos à medida que visem a implantação de meios
para:
* Estudos técnicos para levantamentos do potencial do municipio em todas as áreas,
de forma a implantar-se mecanismo de divulgação com o objetivo de atrair
investidores para o municipio,
e Investimentos na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de nos,
fauna e flora;
e Apoio técnico e financeiro ao turismo,
* Apoio técnico e financeiro à indústria agropecuária em caráter coletivo,
VI - À Administração terá como norma administrativa:
e austeridade na gestão de recursos público,
* modernização nas ações governamentais;
e Cooperação técnica e financeira às instituições sociais do município
CAPÍTULO H
Estrutu i ri
Art. 3º- O projeto de Lei Orçamentária anual será constituido de:
1 -Texto da Lei;
H - Quadros orçamentários consolidados,
Hi - anexo dos orçamentos fiscal, discriminando a receita é a despesa na forma
definida nesta Lei.
Art. 4º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Municipio, seus
fundos, órgãos mantidas pelo Poder Público.
Prefeitura Manicinal de Marechal Hleriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Para efeito no disposto nesta lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo
integrará o projeto de lei orçamentário para fins de consolidação
PARÁGRAFO ÚNICO -— Para efeito do disposto na legislação vigente, será de no
máximo 8 % ( oito por cento) do total das receitas estimadas no orçamento anual a
proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercicio de 2002.
CAPÍTULO EN
Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2002
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 7º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais sera feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 8º - Na programação da despesa não poderão ser:
1 — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras,
H - Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma
do art.167, 8 3º, da Constituição:
Amt. 9º - É facultada a inclusão. na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação a título de subvenções sociais, destinadas a entidades sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação,
W - Atendam ao disposto no am. 204 da Constituição Federal, ou
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitidas no exercício de 2002 por três autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Srdfeilura Municipal de Marechal Heriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 10 - As fontes de recurso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei
Orçamentária.
Art. 11 — A proposta orçamentária anual, atendera as Diretrizes Gerais e aos principios
da Unidade, Umiversidade e Anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas
exceder à previsão da Receita para o exercício.
Art. 12 — As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base a média de cada
item da receita e despesa arrecadada durante o primeiro semestre de 2001, podendo Ter
seus valores corrigidos por indice oficial.
Art. 13 — O Municipio aplicará no minimo 25% ( vinte = cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos € transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos do art 212 da Constituição Federal.
Art. 14 — A dotação destinada para reserva de Contingência será fixada em montante
não superior à 2 % ( dois por cento) da receita incluídas as resultantes de transferências
constitucionais do Estado e da União.
A LO IV
Das Di ! Relativ em Ú!
Art. 15 — A despesa total dos Poderes Executivos e Legislativo terão como limites para
pessoal e encargos sociais, O disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000
PARÁGRAFO ÚNICO - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder
executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo
CAPÍTULO V
E Atas eee
Art. 16 — À Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
será editada se atendidas as exigências do art 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo,
de despesas em valor equivalente.
Art, 17 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação tributária
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art, 18 — Caso seja necessaria limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art 9º
da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados
conjuntos, excluídas as despesa que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que cabera a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira
$ 2º - O poder Executivo, demonstrará, em até quinze dias, perame o Poder
Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos
percentuais e montantes decretados.
Art. 19 — Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
dezembro de 2001, fica autorizado sua execução nos valores originalmente previsto na
razão de 1/12 ( um doze avos). para cada mês até que ocorra a sanção, não se incluindo
ao limite previsto as dotações para atendimento as seguintes despesas:
1 - Pessoal e encargos sociais,
H - Pagamento de beneficios previdencianos,
IH -Pagamento do serviço da divida,
IV — Transferencias constitucionais e legais,
V - Os projetos e atividades em execução em 2001, financiados com recursos
oriundos de operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 20 — O Poder Executivo poderá firmar Convênio com outras esferas de Governo,
para desenvolvimento de programas prioritários nas areas de educação, cultura, saúde,
saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura e transporte
Art. 21 - Caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará
automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem
necessárias para sua deliberação
Art. 22 — O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
| -Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive
alienação de bens móveis e imóveis,
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor,
Hi — Abrir créditos suplementares e adicionais,
IV - Transpor, remancjar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação para cobertura de crédito adicionais de que se trata o inciso
mM
PARÁ! ÚN - A reabertura de créditos especiais e extraordinario,
conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 23 - Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARECHAL FLORIANO, 11 DE JULHO DE 2001
eo So
PREFEITO MUNICIPAL
SBNCIDHO A PRESCHTE LEI
QUE RECEBE G 1º 292 4300]
Programa
Programa:
Objetivo:
Programa
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
Programa:
Objetivo
P. rama:
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
Objetivo
Programa:
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Anexo de Metas e Prioridades
2002
UD01 PROGRAMA DE APOIO GOVERNAMENTAL
DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL
0002 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
MINIMIZAR OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO.
0003 PAGAMENTO DE IINATIVOS E PENSIONISTAS
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A SEGURADOS.
0004 PROGRAMA DE EXPANSÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
PROPORCIONAR AO MEIO RURAL FORMAS DE ACESSO À TECNOLOGIA DAS COMUNICAÇÕES
AMPLIAR ESPAÇOS FÍSICOS OBJETIVANDO PERMITIR MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE SEGU
RANÇA PARA OS USUÁRIOS.
0006 PROGRAMA MORAR MELHOR
INTEGRAR À UMA REALIDADE DESEJÁVEL A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA ATRAVES DE MORADIAS ADEQUADAS.
0008 PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
PROMOVER UMA INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE OBRAS QUE OBJETIVEM A
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
0010 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO PAISAGISMO MUNICIPAL.
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANISTÍCO EMBELEZANDO E
PROPORCIONANDO ESPAÇOS DE LAZER DOS MUNÍCIPES.
0011 PROGRAMA ILUMINAR E LIMPAR
PROPICIAR MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO EXISTENTE E PROMOVER À EXPANSÃO
PARA NOVOS PONTOS BEM COMO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA
0012 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO PROPORCIONANDO
OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA.
0014 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIFUSÃO E GESTÃO CULTURAL
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTELECTUAL DO MUNICÍPIO
DIVULGANDO AS PONTENCIALIDADES CULTURAIS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE
0015 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO PRÉ - ESCOLAR
EXPANDIR A OFERTA DE VAGAS NA REDE EDUCACIONAL PROPORCIONANDO
INCENTIVOS PARA A PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA COMBATENDO A
0016 PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER
INCENTIVAR E CAPACITAR A JUVENTUDE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES
PROPICIANDO COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS.
0017 GESTÃO DE POLÍTICAS DA SAUDE
MELHORAR AS S DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO AUMENTANDO A
OFERTA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
0018 PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DA AÇÃO SOCIAL
PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS DIREITOS BÁSICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ALIMENTAÇÃO ENTRE OUTROS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA BEM COMO ÀS CRIANÇAS
Programa:
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
Objetivo:
Programa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Anexo de pero e Prioridades
0019 PROGR.DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS
PRIORIZAR POLÍTICA DE MEDICINA PREVENTIVA.
0020 PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES NO SANEAMENTO BÁSICO
PROMOVER A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA CIDADE, APERFEI
COANDO O SISTEMA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO.
0021 PROGRAMA VIVER MELHOR
PROPORCIONAR AO HOMEM DO CAMPO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA,
0022 APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PROD. AGRO-INDUSTRIAIS
INCENTIVAR O PEQUENO PROPRIETÁRIO A PRODUZIR E DAR CONDIÇÕES DE
VENDER PRODUTOS.
0023 PROGRAMA DE FORMENTO DA AGRICULTURA
FIXAR O HOMEM DO CAMPO ATRAVÉS DA sing DE NOVAS ALTERNATIVAS
DE CULTURAS PARA MELHORIA DA RENDA FAMILIAR
0024 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.

open original →