| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ad q 7, gado Srdfeilura Municipal. de Mearechol Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 392/2001 ESTABELECE | AS | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O Era DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cla sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art 165 8 2 da Constituição Federal e ar 126 4 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o Exercicio de 2002 ( dois mil e dois). compreendendo [ — as prioridades e metas da administração pública municipal, IH — a estrutura e organização dos orçamentos: LU — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações. IV -as disposições relativas com pessoal e encargos sociais, V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio, VI - as disposições gerais CAPITULO | Das Prioridades e Adminis Publica Munici Ar. 2. — As metas e as priondades para o exercicio financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Mctas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2002 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem ainda como prioridades fundamentais do Governo Municipal: Srefeitura Municipal. de Marechal Heriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | - Garantia da Cidadania com prioridades de investimentos nas áreas sociais, saúde, educacional e habitacional, melhorando a qualidade da vida da população e amparando à criança e adolescente. H - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal, 11 — Promover a desburocratização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse IV - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público. V - Prioridade de investimentos à medida que visem a implantação de meios para: * Estudos técnicos para levantamentos do potencial do municipio em todas as áreas, de forma a implantar-se mecanismo de divulgação com o objetivo de atrair investidores para o municipio, e Investimentos na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de nos, fauna e flora; e Apoio técnico e financeiro ao turismo, * Apoio técnico e financeiro à indústria agropecuária em caráter coletivo, VI - À Administração terá como norma administrativa: e austeridade na gestão de recursos público, * modernização nas ações governamentais; e Cooperação técnica e financeira às instituições sociais do município CAPÍTULO H Estrutu i ri Art. 3º- O projeto de Lei Orçamentária anual será constituido de: 1 -Texto da Lei; H - Quadros orçamentários consolidados, Hi - anexo dos orçamentos fiscal, discriminando a receita é a despesa na forma definida nesta Lei. Art. 4º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos mantidas pelo Poder Público. Prefeitura Manicinal de Marechal Hleriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Para efeito no disposto nesta lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo integrará o projeto de lei orçamentário para fins de consolidação PARÁGRAFO ÚNICO -— Para efeito do disposto na legislação vigente, será de no máximo 8 % ( oito por cento) do total das receitas estimadas no orçamento anual a proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercicio de 2002. CAPÍTULO EN Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 7º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais sera feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 8º - Na programação da despesa não poderão ser: 1 — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, H - Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.167, 8 3º, da Constituição: Amt. 9º - É facultada a inclusão. na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, destinadas a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, W - Atendam ao disposto no am. 204 da Constituição Federal, ou PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitidas no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Srdfeilura Municipal de Marechal Heriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 10 - As fontes de recurso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 11 — A proposta orçamentária anual, atendera as Diretrizes Gerais e aos principios da Unidade, Umiversidade e Anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder à previsão da Receita para o exercício. Art. 12 — As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base a média de cada item da receita e despesa arrecadada durante o primeiro semestre de 2001, podendo Ter seus valores corrigidos por indice oficial. Art. 13 — O Municipio aplicará no minimo 25% ( vinte = cinco por cento) das receitas resultantes de impostos € transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art 212 da Constituição Federal. Art. 14 — A dotação destinada para reserva de Contingência será fixada em montante não superior à 2 % ( dois por cento) da receita incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União. A LO IV Das Di ! Relativ em Ú! Art. 15 — A despesa total dos Poderes Executivos e Legislativo terão como limites para pessoal e encargos sociais, O disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 PARÁGRAFO ÚNICO - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo CAPÍTULO V E Atas eee Art. 16 — À Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas as exigências do art 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo, de despesas em valor equivalente. Art, 17 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação tributária CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art, 18 — Caso seja necessaria limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesa que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. $ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que cabera a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira $ 2º - O poder Executivo, demonstrará, em até quinze dias, perame o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados. Art. 19 — Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de dezembro de 2001, fica autorizado sua execução nos valores originalmente previsto na razão de 1/12 ( um doze avos). para cada mês até que ocorra a sanção, não se incluindo ao limite previsto as dotações para atendimento as seguintes despesas: 1 - Pessoal e encargos sociais, H - Pagamento de beneficios previdencianos, IH -Pagamento do serviço da divida, IV — Transferencias constitucionais e legais, V - Os projetos e atividades em execução em 2001, financiados com recursos oriundos de operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 20 — O Poder Executivo poderá firmar Convênio com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas areas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura e transporte Art. 21 - Caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para sua deliberação Art. 22 — O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: | -Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis, 1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor, Hi — Abrir créditos suplementares e adicionais, IV - Transpor, remancjar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para cobertura de crédito adicionais de que se trata o inciso mM PARÁ! ÚN - A reabertura de créditos especiais e extraordinario, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art. 23 - Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. MARECHAL FLORIANO, 11 DE JULHO DE 2001 eo So PREFEITO MUNICIPAL SBNCIDHO A PRESCHTE LEI QUE RECEBE G 1º 292 4300] Programa Programa: Objetivo: Programa Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: Programa: Objetivo P. rama: Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: Objetivo Programa: Objetivo: Programa: Objetivo: Programa Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO Anexo de Metas e Prioridades 2002 UD01 PROGRAMA DE APOIO GOVERNAMENTAL DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL 0002 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA MINIMIZAR OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO. 0003 PAGAMENTO DE IINATIVOS E PENSIONISTAS PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A SEGURADOS. 0004 PROGRAMA DE EXPANSÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES PROPORCIONAR AO MEIO RURAL FORMAS DE ACESSO À TECNOLOGIA DAS COMUNICAÇÕES AMPLIAR ESPAÇOS FÍSICOS OBJETIVANDO PERMITIR MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE SEGU RANÇA PARA OS USUÁRIOS. 0006 PROGRAMA MORAR MELHOR INTEGRAR À UMA REALIDADE DESEJÁVEL A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ATRAVES DE MORADIAS ADEQUADAS. 0008 PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO PROMOVER UMA INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE OBRAS QUE OBJETIVEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. 0010 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO PAISAGISMO MUNICIPAL. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANISTÍCO EMBELEZANDO E PROPORCIONANDO ESPAÇOS DE LAZER DOS MUNÍCIPES. 0011 PROGRAMA ILUMINAR E LIMPAR PROPICIAR MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO EXISTENTE E PROMOVER À EXPANSÃO PARA NOVOS PONTOS BEM COMO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA 0012 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO PROPORCIONANDO OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA. 0014 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIFUSÃO E GESTÃO CULTURAL PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTELECTUAL DO MUNICÍPIO DIVULGANDO AS PONTENCIALIDADES CULTURAIS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE 0015 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO PRÉ - ESCOLAR EXPANDIR A OFERTA DE VAGAS NA REDE EDUCACIONAL PROPORCIONANDO INCENTIVOS PARA A PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA COMBATENDO A 0016 PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER INCENTIVAR E CAPACITAR A JUVENTUDE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES PROPICIANDO COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS. 0017 GESTÃO DE POLÍTICAS DA SAUDE MELHORAR AS S DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO AUMENTANDO A OFERTA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 0018 PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DA AÇÃO SOCIAL PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS DIREITOS BÁSICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ENTRE OUTROS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA BEM COMO ÀS CRIANÇAS Programa: Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO Anexo de pero e Prioridades 0019 PROGR.DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS PRIORIZAR POLÍTICA DE MEDICINA PREVENTIVA. 0020 PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES NO SANEAMENTO BÁSICO PROMOVER A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA CIDADE, APERFEI COANDO O SISTEMA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. 0021 PROGRAMA VIVER MELHOR PROPORCIONAR AO HOMEM DO CAMPO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA, 0022 APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PROD. AGRO-INDUSTRIAIS INCENTIVAR O PEQUENO PROPRIETÁRIO A PRODUZIR E DAR CONDIÇÕES DE VENDER PRODUTOS. 0023 PROGRAMA DE FORMENTO DA AGRICULTURA FIXAR O HOMEM DO CAMPO ATRAVÉS DA sing DE NOVAS ALTERNATIVAS DE CULTURAS PARA MELHORIA DA RENDA FAMILIAR 0024 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO.