| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | INSTITUI O ÓRGÃO CENSITÁRIO TRABALHISTA PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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FINA AL O MARECH:L FL Rano Protocaado sob nº sx Em 014 AP. dA Drfeileura Municipal e de Marechal “AHericareo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 INSTITUI O ÓRGÃO CENSITÁRIO TRABALHISTA PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica instituído o Órgão Censitário Trabalhista Permanente para todos os trabalhadores do Município de Marechal Floriano Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , fica autorizada a criar dentro de sua estrutura organizacional , Órgão Censitário para cadastro e acompanhamento das atividades laborais desenvolvidas no Município de Marechal Floriano . g1º - O Órgão Censitário fará o acompanhamento e cadastro de todos os trabalhadores no município de Marechal Floriano , constando cadastro de todos os dados pessoais e profissionais dos trabalhadores em atividade nas comunidades 82º - O Poder Executivo Municipal regulamentará , no prazo de 30 (trinta) dias , por decreto , o Orgão Censitário , trabalhista permanente de Marechal Floriano , dispondo sobre sua constituição e funcionamento . Defeito Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das despesas de custeio vinculada ao Gabinete do Senhor Prefeito , Código 3.1.0.0.00.00 , com dotação orçamentária prevista para o exercício de 2001 , em R$ 458.000,00 , conforme orçamento aprovado para 2001 . Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 17 Setembro de 2001 Sa «é João Caros Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 203 42007