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norma nº 393/2001

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaINSTITUI O ÓRGÃO CENSITÁRIO TRABALHISTA PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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FINA AL O
MARECH:L FL Rano
Protocaado sob nº sx
Em 014 AP. dA
Drfeileura Municipal e de Marechal “AHericareo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
INSTITUI O ÓRGÃO CENSITÁRIO
TRABALHISTA PERMANENTE DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica instituído o Órgão Censitário
Trabalhista Permanente para todos os trabalhadores do Município de Marechal
Floriano
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano , fica autorizada a criar dentro de sua estrutura organizacional , Órgão
Censitário para cadastro e acompanhamento das atividades laborais desenvolvidas
no Município de Marechal Floriano .
g1º - O Órgão Censitário fará o
acompanhamento e cadastro de todos os trabalhadores no município de Marechal
Floriano , constando cadastro de todos os dados pessoais e profissionais dos
trabalhadores em atividade nas comunidades
82º - O Poder Executivo Municipal
regulamentará , no prazo de 30 (trinta) dias , por decreto , o Orgão Censitário ,
trabalhista permanente de Marechal Floriano , dispondo sobre sua constituição e
funcionamento .
Defeito Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta das despesas de custeio vinculada ao Gabinete do Senhor Prefeito ,
Código 3.1.0.0.00.00 , com dotação orçamentária prevista para o exercício de 2001 ,
em R$ 458.000,00 , conforme orçamento aprovado para 2001 .
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de
sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em
contrário
Registre-se Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 17 Setembro de 2001
Sa «é
João Caros Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 203 42007

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