| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Drefeituroa Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 17 SETEMBRO 2001 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Marechal Floriano , diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto , com a finalidade de coordenar, em nível municipal , todas as ações de defesa civil , nos periodos de normalidade e anormalidade Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina- | - DEFESA CIVIL 20 conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas . destinadas a evitar ou minimizar os desastres , preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social . " - DESASTRE : O resultado de eventos adversos , naturais ou provocados pelo homem , sobre um ecossistema , causando danos humanos , materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais ESTADO DO ESPÍRITO SANTO m - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA | Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre , causando danos suportáveis à comunidade afetada . Iv - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre causando sérios danos à comunidade afetada , inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes . Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais Orgãos congêneres municipais , estaduais e federais , estreito intercâmbio com o objetivo de receber e formecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC , constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º- A COMDEC compor-se-á de : ] - Coordenador H - Conselho Municipal HH - Secretaria Iv - Setor Técnico V - Setor Operativo Art. 6º- O Coordenador da CONDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesas civil no municipio . Art. 7º- Constarão , obrigatóriamente , dos curriculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura , noções gerais sobre procedimentos de defesa civil . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art, 8º. O Conseiho Municipal atuará com órgão consultivo e será composto de 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes , sendo : | - um representante do Poder Executivo Municipal ; H - um representante do Poder Judiciário : Hi - um representante do Poder Legislativo Municipal ; Iv - um representante das Associações Comunitárias : V - um representante das Entidades Religiosas . Art. 9º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam , e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores . Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal , no prazo de 90 ( noventa) dias a partir de sua publicação . Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano , 17 setembro de 2001 TED F João Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Rº.594 14004 EM J7j