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norma nº 394/2001

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Drefeituroa Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 17 SETEMBRO 2001
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Marechal Floriano , diretamente subordinada
ao Prefeito ou ao seu eventual substituto , com a finalidade de coordenar, em nível
municipal , todas as ações de defesa civil , nos periodos de normalidade e
anormalidade
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-
| - DEFESA CIVIL 20 conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas . destinadas a evitar ou minimizar
os desastres , preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social .
" - DESASTRE : O resultado de eventos
adversos , naturais ou provocados pelo homem , sobre um ecossistema , causando
danos humanos , materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e
sociais
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
m - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA | Reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre , causando
danos suportáveis à comunidade afetada .
Iv - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal , provocada por desastre
causando sérios danos à comunidade afetada , inclusive à incolumidade ou à vida de
seus integrantes .
Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais
Orgãos congêneres municipais , estaduais e federais , estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e formecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
defesa civil
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - COMDEC , constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º- A COMDEC compor-se-á de :
] - Coordenador
H - Conselho Municipal
HH - Secretaria
Iv - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Art. 6º- O Coordenador da CONDEC será
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesas civil no municipio .
Art. 7º- Constarão , obrigatóriamente , dos
curriculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura , noções gerais
sobre procedimentos de defesa civil .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art, 8º. O Conseiho Municipal atuará com órgão
consultivo e será composto de 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos
suplentes , sendo :
| - um representante do Poder Executivo Municipal ;
H - um representante do Poder Judiciário :
Hi - um representante do Poder Legislativo Municipal ;
Iv - um representante das Associações Comunitárias :
V - um representante das Entidades Religiosas .
Art. 9º- Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das
funções que ocupam , e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial
Parágrafo único - A colaboração referida
neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores .
Art. 10 - A presente Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal , no prazo de 90 ( noventa) dias a
partir de sua publicação .
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano , 17 setembro de 2001
TED F
João
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Rº.594 14004
EM J7j

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