norma nº 43/1993

Prefeitura Municipa “de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0043/93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,
A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ATÉ O LIMITE DE 100% , DA DES
PESA FIXADA NO ORÇAMENTO
PARA 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir craditos suplementares ate o limite de
100% ( cem por cento ) , du despesa fixada no orçumento
para 1993, Lei Municipal de Domingos Martins nº 1260/92
Art. 2º - Os referidos creditos serao destinados
a atender insuficiências de saldo nas diversas dotações
orçamentárias, sendo uUtilizudos os recursos definidos no
Art. 43 e parágrafos du Lei Federal nº 4.320 de 17 de marçõ
de 1964, que estatuít normas gerais de direito financeiro
para elaboração = controls dos orçamentos da Uniao, Estados ,
Municípios e Distrito Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º da Junho
de 1993.
Marechal Floriano, 08 de outubro de 1993
fico vi
ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal