| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 390 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . , O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano , obedecendo o limite minimo de 700 m (cem metros quadrados ) Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Municipio , não sendo permitido novos desmembramentos após o periodo de vigência desta Lei . Art. 3º - A presente Lei vigorarã até o prazo de 31 de dezembro de 2001 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 17se de 2001 To Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE Lei QUE RECEBE O Nº 296 /.4002 “CAEFEITO MUNICIPAL