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norma nº 396/2001

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id390

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO .
, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e
áreas no Município de Marechal Floriano , dentro do perímetro urbano , obedecendo o limite
minimo de 700 m (cem metros quadrados )
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a
regularização de situações existentes no Municipio , não sendo permitido novos
desmembramentos após o periodo de vigência desta Lei .
Art. 3º - A presente Lei vigorarã até o prazo de 31 de
dezembro de 2001
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 17se de 2001
To Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE Lei
QUE RECEBE O Nº 296 /.4002
“CAEFEITO MUNICIPAL

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