| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRA A MITRA DIOCESANA. |
| native_id | 391 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA Á MITRA DIOCESANA , O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de uma área de terra de 1.000 mts ? ( mil metros quadrados) , conforme consta no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 2324 , 2-E., fis 107, localizada no prolongamento da Rua Gustavo Hertel , à Sede deste Município, à MITRA DIOCESANA DE VITÓRIA - Paróquia de Santa Izabel . Art. 2º- A área doada deverá ser destinada exclusivamente à construção de uma Igreja , objetivando formação de uma comunidade naquela região da Sede deste Municipio de Marechal Floriano . Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 17 setembro de 2001 Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI] QUE RECEBE O Nº 2972 12001 EM 12/09 1200L