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norma nº 397/2001

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRA A MITRA DIOCESANA.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRA Á MITRA
DIOCESANA ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar doação de uma área de terra de 1.000 mts ? ( mil metros
quadrados) , conforme consta no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 2324 , 2-E.,
fis 107, localizada no prolongamento da Rua Gustavo Hertel , à Sede deste Município,
à MITRA DIOCESANA DE VITÓRIA - Paróquia de Santa Izabel .
Art. 2º- A área doada deverá ser
destinada exclusivamente à construção de uma Igreja , objetivando formação de uma
comunidade naquela região da Sede deste Municipio de Marechal Floriano .
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a
contar de sua publicidade.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 17 setembro de 2001
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI]
QUE RECEBE O Nº 2972 12001
EM 12/09 1200L

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