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norma nº 398/2001

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA SEDE DESTA MUNICÍPIO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 17 SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO
DE LOTES NA SEDE DESTE MUNICÍPIO .
j O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a distnbuição de lotes entre 150 à 200 mts? ( cento e cinquenta e duzentos
metros quadrados) do loteamento de propriedade do Município , localizado no
prolongamento da Rua Gustavo Hertel , Sede de Marechal Floriano , conforme consta
no Registro Geral de Imóveis sobo nº 2324 ,2-E fis 107
Art. 2º- Para enquadramento da família na doação dos
lotes , deverão ser obedecidos os critérios formulados por uma Comissão Especial do
Programa de Habitação , nomeada pelo prefeito para acompanhar o processo . ]
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 17 de setembro de 2001
E ESA, <p
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 395 /-200L
EM 2/09 Jd

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