| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA SEDE DESTA MUNICÍPIO. |
| native_id | 392 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 17 SETEMBRO DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA SEDE DESTE MUNICÍPIO . j O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a distnbuição de lotes entre 150 à 200 mts? ( cento e cinquenta e duzentos metros quadrados) do loteamento de propriedade do Município , localizado no prolongamento da Rua Gustavo Hertel , Sede de Marechal Floriano , conforme consta no Registro Geral de Imóveis sobo nº 2324 ,2-E fis 107 Art. 2º- Para enquadramento da família na doação dos lotes , deverão ser obedecidos os critérios formulados por uma Comissão Especial do Programa de Habitação , nomeada pelo prefeito para acompanhar o processo . ] Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, ES, 17 de setembro de 2001 E ESA, <p Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 395 /-200L EM 2/09 Jd