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norma nº 399/2001

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaCRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
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Drefeituro Murici anda de Aearechoal Hloricano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º- Fica criado na estrutura de cargos
da Câmara Municipal de Marechal Floriano , 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico , que
passará a integrar o Anexo | , Cargos de Provimento em Comissão , Ref. CC,
consoante a Lei Municipal nº 334, de 31 de agosto de 1999.
81 - O cargo de Assessor Jurídico
criado na forma do presente do presente artigo será ocupado por um Advogado
devidamente habilitado para o exercício da função , com comprovação de seu registro
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
92º - O valor do vencimento mensal do
Cargo de Assessor Jurídico será de R$ 989,15 (novecentos e oitenta e nove reais e
quinze centavos) .
Art. 2º- As atribuições do Cargo de
Assessor Jurídico são
Ram Assessorar o presidente e todos
os vereadores da Câmara Municipal em assuntos que merecem avaliação jurídica ;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
H - Emitir opinião jurídica em
matérias que tramitem na Câmara,
Hm - Ser o Procurador da Câmara
quando surgirem questões que o Poder Legislativo deva pronunciar-se em juizo .
Parágrafo único - /as atribuições descritas no
presente Artigo . farão parte do ANEXO II, da Lei Municipal nº 344,
Art. 3º- O Cargo de Assessor Jurídico é
de livre nomeação e exoneração .
Art. 4º. As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta das Dotações próprias consignadas no
Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 17 setembro de 2001
E rare Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCICHO À PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 399/2007
EM

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