| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. |
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Drefeituro Murici anda de Aearechoal Hloricano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º- Fica criado na estrutura de cargos da Câmara Municipal de Marechal Floriano , 01 (um) Cargo de Assessor Jurídico , que passará a integrar o Anexo | , Cargos de Provimento em Comissão , Ref. CC, consoante a Lei Municipal nº 334, de 31 de agosto de 1999. 81 - O cargo de Assessor Jurídico criado na forma do presente do presente artigo será ocupado por um Advogado devidamente habilitado para o exercício da função , com comprovação de seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 92º - O valor do vencimento mensal do Cargo de Assessor Jurídico será de R$ 989,15 (novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) . Art. 2º- As atribuições do Cargo de Assessor Jurídico são Ram Assessorar o presidente e todos os vereadores da Câmara Municipal em assuntos que merecem avaliação jurídica ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO H - Emitir opinião jurídica em matérias que tramitem na Câmara, Hm - Ser o Procurador da Câmara quando surgirem questões que o Poder Legislativo deva pronunciar-se em juizo . Parágrafo único - /as atribuições descritas no presente Artigo . farão parte do ANEXO II, da Lei Municipal nº 344, Art. 3º- O Cargo de Assessor Jurídico é de livre nomeação e exoneração . Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, ES, 17 setembro de 2001 E rare Lorenzoni Prefeito Municipal SANCICHO À PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 399/2007 EM