| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CIMARA UN o MARECS UE pê Drdfeitura Municipal de Marechal Hlericaro ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 3 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar à Sr JOANA MARIA CARVALHO , na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) , por um imóvel residencial instalado à aproximadamente 20 anos no pátio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos , localizado à BR 262 , Km 46,5 , na Sede deste Municipio Parágrafo único - A area . objeto da presente indenização , sera destinada a abertura de rua. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária 04001.168853.021 4.1.0.0.00 - Ficha 131 - SEMUR . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se eCumpra-se. Marechal Floriano, ES, 26 outubro de 2001 o as Soão Caros Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE DN 422 (2002 E o “OT TPREFEITO MUNICIPAL