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norma nº 402/2001

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 2001
Date 2001-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id396

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CIMARA UN o
MARECS UE pê
Drdfeitura Municipal de Marechal Hlericaro
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
3 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar à Sr JOANA MARIA CARVALHO , na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) , por um imóvel residencial instalado à aproximadamente 20 anos no pátio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos , localizado à BR 262 , Km 46,5 , na Sede
deste Municipio
Parágrafo único - A area . objeto da presente indenização , sera
destinada a abertura de rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
Dotação Orçamentária 04001.168853.021 4.1.0.0.00 - Ficha 131 - SEMUR .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se eCumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 26 outubro de 2001
o as
Soão Caros Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE DN 422 (2002
E o
“OT TPREFEITO MUNICIPAL

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