| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. |
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Exa ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DEZEMBRO DE 1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ; seguinte Le: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a An. 1º- O An 19 da Lei Municipal nº 051 , de 06 de dezembro de 1993 , passa a vigorar coma seguinte redação seguinte redação "O Poder Executivo Municipal providenciará as cédulas oficiais contendo os nomes dos candidatos em ordem alfabética e a listagem dos eleitores , representantes das Entidades credenciadas para a eleição, que votarão em 05 (cinco) nomes e após a apuração dos votos , serão considerados eleitos os 10 (dez) nomes mais votados , sendo os 05 (cinco) primeiros como efetivos e os seguintes como suplentes do Conselho Tutelar de Marechal Floriano . * Art. 2º- O Art. 22 da referida Lei passa a vigorar com a “Para exercerem direito de voto , as Entidades Públicas , Educacionais e Filantrópicas do Município deverão ser cadastradas com antecedência , em prazo fixado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Floriano , indicando oficialmente + um representante para a votação . " Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade Drefeitura Muereicggral de Mleerecfeal Slericaro ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se eCumpra-se Marechal Floriano, ES, 26 de outubro de 2001 Prefeito Municipal SANCIONO à PRESENTE LEI