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norma nº 404/2001

Tipo Lei
Número / Ano 404 / 2001
Date 2001-10-26
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
native_id398

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Exa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06
DEZEMBRO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO ;
seguinte Le:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
An. 1º- O An 19 da Lei Municipal nº 051 , de 06 de dezembro
de 1993 , passa a vigorar coma seguinte redação
seguinte redação
"O Poder Executivo Municipal providenciará as cédulas oficiais
contendo os nomes dos candidatos em ordem alfabética e a
listagem dos eleitores , representantes das Entidades
credenciadas para a eleição, que votarão em 05 (cinco) nomes
e após a apuração dos votos , serão considerados eleitos os
10 (dez) nomes mais votados , sendo os 05 (cinco) primeiros
como efetivos e os seguintes como suplentes do Conselho
Tutelar de Marechal Floriano . *
Art. 2º- O Art. 22 da referida Lei passa a vigorar com a
“Para exercerem direito de voto , as Entidades Públicas ,
Educacionais e Filantrópicas do Município deverão ser
cadastradas com antecedência , em prazo fixado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Marechal Floriano , indicando oficialmente + um
representante para a votação . "
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade
Drefeitura Muereicggral de Mleerecfeal Slericaro
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se eCumpra-se
Marechal Floriano, ES, 26 de outubro de 2001
Prefeito Municipal
SANCIONO à PRESENTE LEI

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