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norma nº 406/2001

Tipo Lei
Número / Ano 406 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
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Defeiluroa Muneccigral de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO
DE 2002.
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
Marechal Floriano para o exercicio de 2002 , discriminado pelos anexos integrantrs
desta Lei que estima a receita e fixa a despesas em R$ 11.926.500,00 (onze milhões ,
novecentos e vinte e seis mil e quinhentos reais) .
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos , suprimentos de fundos e outras fontes de renda , na forma da legislação em
vigor e de acordo com o seguinte desdobramento :
RECEITAS CORRENTES 10.396.900,00
Receita Tributária 785.500,00
Receita Patrimonial 17.000,00
Receita Industrial 7.000,00
Receita de Serviços 3.000,00
Receita de Transferências Correntes 9.490.400,00
Outras Receitas Correntes 94.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.529.600,00
Operações de Crédito 150.000,00
Alienaçoes de bens 70.000,00
Receita de Transferências de Capital 1.299.600,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00
TOTAL
11.926.500.00
Dudfeilera Municipal de Aeerechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º- A despesa será realizada na forma dos Analíticos
constantes e respectivos Subanexos , conforme discriminação seguinte :
000- Câmara Municipal 641.000,00
010 - Gabinete do Prefeito 531.200,00
020 - Assessoria Técnica 24.500,00
030 - Secretaria Mun. Administração e Finanças 1.149.800,00
040 - Secretaria Mun. Obras e Serviços Urbanos 3.436.000,00
050 - Secretaria Mun. Educação e Cultura 3.133.000,00
060 - Secretaria Mun. Saúde e Ação Social 2.055.500,00
070 - Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente 767.000,00
080 - Secretaria Mun. Turismo 188.500,00
TOTAL 9.926,500,00
- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO :
= Administração 1.083.200,00
= Segurança Pública 10.000,00
* Assistência Social 419.000,00
= Previdência Social 168.500,00
- Saúde 1.636.500,00
» Educação 3.088.000,00
= Cultura 45.000,00
« Urbanismo 1.417.500,00
= Habitação 135.000,00
* Saneamento 525.000,00
» Agricultura 767.000,00
* Comércio e Serviços 35.000,00
» Comunicações 17.800,00
* Transporte 966.000,00
= Desporto e Lazer 64.000,00
= Encargos Especiais 130.000,00
* Reserva de Contingência 100,000,00
TOTAI 9926 500 no
Srefeitura Ml urccsgeal de Marechal Flerticaro
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, autonzacdo a abrir Crédito
Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei
de acordo com os recursos definidos no Art 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor do orçamento para este Exercício.
Art. 6º - Os valores orçamentários poderão ser atualizados
monetariamente pela variação do IGPM — GV entre os meses de julho a dezembro de
2.001 ou outro indice que vier a ser adotado pelo Governo Federal.
Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais
serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo
Municipal nos termos do Art 66 da Lei Federal 4 320 de 17 de março de 1964.
9 Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo
Orgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpr:
a-
Marechal Floriago-ES, APR o de 2001
Ta = Antônio SEA
Prefeito Municipal
Em exercicio

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