| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 401 |
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Encarisgsos Drefeituroa Munecicigeal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ms d a ; O PREFEITO MUNICIPAL DÉ MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Marechal Floriano , que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas , dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referente à redução da demanda de drogas . g1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas , assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no municipio e dispostas a cooperar com o esforço municipal . G2.- O COMAD |, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior , deverá integrar-se ao sistema nacional Antidrogas - SISNAD | de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. 83º - Para fins desta Lei, considera-se: | - redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas , ao tratamento , à ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas . H - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato como organismo humano , atue como depressor , estimulante , ou perturbados , alterando o funcionamento do sistema nervoso central , provocando mudanças no humor , na cognição e no comportamento , podendo causar dependência química . Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas , destacando-se dentre essas últimas , o álcool, o tabaco e os medicamentos. O - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde , informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Minisério da Justiça - MJ Art. 2º- São objetivos do COMAD : I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD , destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas ; H - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão , executadas pelo Estado e pela União e, HH - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal , as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei , 81º - O COMAD deverá avaliar , periodicamente , a conjuntura municipal , mantendo-se atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal , quanto ao resultado de suas ações . 82º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistema Nacional e Estadual Antidrogas , o COMAD , por meio da remessa de relatórios frequentes , deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD , Dudfeituroa Municipal de Mearecfocal Sloricaro ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação . Art. 3º- O COMAD fica assim constituído : | - Presidente H - Secretário-Executivo e, II) - Membros g1 - Os conselheiros , cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial , terão o mandato de 02 (dois) ano , permitida a sua recondução por igual período . 82 - Sempre que se faça necessário , em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento , o Conselho poderá contar com a participação de consultores , a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito . Art. 4º- O COMAD fica assim organizado - I - Plenário ; ] - Presidência; HH - Secretaria Executiva e , Iv - Comitê-REMAD . Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno . Art. 5- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal , que poderão ser suplementadas. Defeito Municipal, de Marechel Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO g1º - O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas , fundo que , constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares , será destinado , com exclusividade , ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD . 82 - O REMAD será gerido peia Secretaria Municipal de Administração e Finanças que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual , a ser aprovada pelo Plenário . $3º - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD . assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito . constará do Regimento Intemo do COMAD . Art. 6º- As funções de conselheiro não serão remuneradas , porém consideradas de relevantes serviço público ; Parágrafo único - A relevância a que se refere ao presente artigo será atestada por meie de certificado expedido pelo Prefeito Municipal . mediante indicação do Presidente do Conselho Art. 7º- O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN , visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas . Art. 8º- O COMAD providenciará a elaboração de seu Regimento Intemo Art. 9º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade . revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Mereter ca de e B// CIELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. E F Tal dezembro de 2001 Jaresio Milo Rar 174777] feito Municipal m exercicio SANCIONO A PRESENTE LEI