br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 411/2002

Tipo Lei
Número / Ano 411 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Mu
“MARECM CEL CR ANO
Protogo ago sou nº 03+
Em JO ;
Prefeitura Municipal de Marecha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 26 DE MARÇO DE 2002
CONCEDE ISENÇÃO NOS
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA .
5 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida à população florianense a isenção
de 50 % (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Dívida Ativa , oriundas do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU no Município de Marechal Floriano
Art. 2º- O beneficio de isenção somente será concedido aos
Contribuintes que pagarem o IPTU deste exercício de 2002,
81º - Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do
IPTU 2002 em Cota Única , poderão parcelar os valores da Divida Ativa em até 03
(três) parcelas fixas e consecutivas , para tanto deverão solicitar o parcelamento
no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento da Cota Única.
82º - Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do
IPTU 2002 em parcelas , poderão solicitar o benefício desta isenção no prazo
máximo de até 10 (dez) dias após o pagamento da 3º Parcela do IPTU 2002,
sendo que os valores , com o desconto, deverão ser pagos em Parcela Unica .
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias
da terceira parcela do IPTU 2002.
Art. 4º- Esta Lei entra em viaor a contar de sua oublicidade
rá
SP 54
o
Prefeitura Municipal de larechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano-ES, 26 de Março de 2002
E
E nei re
Prefeito Municipal
SMClao a Pa SENTE LEI
QUE RECEBE BRO 44 [20042
EM 26/03 | s0R
PREFEITO MUNICIPAL

open original →