| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 405 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Mu “MARECM CEL CR ANO Protogo ago sou nº 03+ Em JO ; Prefeitura Municipal de Marecha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 26 DE MARÇO DE 2002 CONCEDE ISENÇÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA . 5 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida à população florianense a isenção de 50 % (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Dívida Ativa , oriundas do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU no Município de Marechal Floriano Art. 2º- O beneficio de isenção somente será concedido aos Contribuintes que pagarem o IPTU deste exercício de 2002, 81º - Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU 2002 em Cota Única , poderão parcelar os valores da Divida Ativa em até 03 (três) parcelas fixas e consecutivas , para tanto deverão solicitar o parcelamento no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento da Cota Única. 82º - Os Contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU 2002 em parcelas , poderão solicitar o benefício desta isenção no prazo máximo de até 10 (dez) dias após o pagamento da 3º Parcela do IPTU 2002, sendo que os valores , com o desconto, deverão ser pagos em Parcela Unica . Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) dias da terceira parcela do IPTU 2002. Art. 4º- Esta Lei entra em viaor a contar de sua oublicidade rá SP 54 o Prefeitura Municipal de larechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano-ES, 26 de Março de 2002 E E nei re Prefeito Municipal SMClao a Pa SENTE LEI QUE RECEBE BRO 44 [20042 EM 26/03 | s0R PREFEITO MUNICIPAL