| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 406 |
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IuMarA r Mango Ta qdo 49 “Prefeitura Municipal de Marechk ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 26 DE MARÇO DE 2002 CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA . Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida a isenção de MULTAS nos valores inscntos em Dívida Ativa , oriundas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS-QN , no Município de Marechal Floriano . Art. 2º- O benefício de Isenção de Multa somente será concedido aos débitos inscritos em Divida Ativa até a data de 31.12.2001 . Parágrafo único - O benefício de isenção , objeto da presente Lei, não abrangerá os débitos já parcelados Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei . Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário Registre-se. Publique-se e Cumpra-se Marechal Flonano-ES, 26 de Março de 2002 João os Lorenzoni Prefeito Municipal