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norma nº 412/2002

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
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“Prefeitura Municipal de Marechk
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 26 DE MARÇO DE 2002
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA
NOS DÉBITOS DE ISS-QN
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA .
Ê O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida a isenção de MULTAS nos
valores inscntos em Dívida Ativa , oriundas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISS-QN , no Município de Marechal Floriano .
Art. 2º- O benefício de Isenção de Multa somente será
concedido aos débitos inscritos em Divida Ativa até a data de 31.12.2001 .
Parágrafo único - O benefício de isenção , objeto da presente
Lei, não abrangerá os débitos já parcelados
Art. 3º- A presente Lei vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias
a contar da publicação da presente Lei .
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Marechal Flonano-ES, 26 de Março de 2002
João os Lorenzoni
Prefeito Municipal

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