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norma nº 413/2002

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E PRESERVAÇÃO DA CIDADANIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id407

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ARA
Maneceo à
“Prefeitura Municipal de Marechal “Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 26 DE MARÇO DE 2002
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA DISCIPLINA-PREVENÇÃO
DO USO DE DROGAS E
PRESERVAÇÃO DA
CIDADANIA, NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO .
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO
DO ESPIRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica inserida a disciplina Prevenção do uso de
Drogas e Preservação da Cidadania. Como matéria obrigatória e curricular afeta à
rede de ensino mantida ou administrada pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar professores dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal, para
atendimento ao disposto no artigo antecedente.
81º - Os professores deverão portar escolaridade do
terceiro grau, ainda que incompleto .
82º - Em tempo hábil a Prefeitura promoverá concurso
público para definir o preenchimento das vagas adequadas ao cumprimento desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações próprias do orçamento e suplementadas se
necessário.
$
Prefeitura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano-ES, 26 de Março de 2002
Emo E quad
João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
quereceseoN? 412 AMZ

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