| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E PRESERVAÇÃO DA CIDADANIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 407 |
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ARA Maneceo à “Prefeitura Municipal de Marechal “Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 26 DE MARÇO DE 2002 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISCIPLINA-PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E PRESERVAÇÃO DA CIDADANIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO . : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica inserida a disciplina Prevenção do uso de Drogas e Preservação da Cidadania. Como matéria obrigatória e curricular afeta à rede de ensino mantida ou administrada pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano. Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar professores dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal, para atendimento ao disposto no artigo antecedente. 81º - Os professores deverão portar escolaridade do terceiro grau, ainda que incompleto . 82º - Em tempo hábil a Prefeitura promoverá concurso público para definir o preenchimento das vagas adequadas ao cumprimento desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento e suplementadas se necessário. $ Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano-ES, 26 de Março de 2002 Emo E quad João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal quereceseoN? 412 AMZ