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norma nº 415/2002

Tipo Lei
Número / Ano 415 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaINSTITUI INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id409

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maus so7 1
“99802
Encarregado
“Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 25 DE ABRIL DE 2002
INSTITUI INCENTIVOS Aos
PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO
DE MARECHAL FLORIANO .
Cr | O PREFEITO — MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO . ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
DE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei -
Faz saber que a Câmara Municipal
Art. 1º-
incentivos aos produtores rurais do Município de Marechal Floriano :
Fica instituído os seguintes
$1º - A distribuição anual de até
200 (duzentos) sacos de calcário , por produtor , proprietário de até no máximo 05
(cinco) hectares , que trabalhem no sistema de economia familiar ,
82º -
(cinco) hectares ;
A gratuidade de exames
laboratoriais para análise de solo , a produtores rurais com propriedade de até 05
Art. 2º- A Prefeitura Municipal, num
prazo de 60 (sessenta) dias editará Decreto regulamentando os benefícios concedidos,
r
“Prefeitura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º- As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal
de Agricultura , conforme orçamento aprovado para 2002 .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições
em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 25 abnil de 2002
7
João Caros Lorenzoni
Prefeito Municipal
SMNCIINO A PRESENT: O
QUE RECEBE O Nº-415 (2002 |
MUNICIPAL

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