| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2002 |
| Date | 2002-04-25 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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maus so7 1 “99802 Encarregado “Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 25 DE ABRIL DE 2002 INSTITUI INCENTIVOS Aos PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO . Cr | O PREFEITO — MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO . ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Faz saber que a Câmara Municipal Art. 1º- incentivos aos produtores rurais do Município de Marechal Floriano : Fica instituído os seguintes $1º - A distribuição anual de até 200 (duzentos) sacos de calcário , por produtor , proprietário de até no máximo 05 (cinco) hectares , que trabalhem no sistema de economia familiar , 82º - (cinco) hectares ; A gratuidade de exames laboratoriais para análise de solo , a produtores rurais com propriedade de até 05 Art. 2º- A Prefeitura Municipal, num prazo de 60 (sessenta) dias editará Decreto regulamentando os benefícios concedidos, r “Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura , conforme orçamento aprovado para 2002 . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 25 abnil de 2002 7 João Caros Lorenzoni Prefeito Municipal SMNCIINO A PRESENT: O QUE RECEBE O Nº-415 (2002 | MUNICIPAL