norma nº 45/1993

e
Prefeitura Municipal de Murechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 05 DE NOVEMBRO pE 1993.
AUTORIZA DU PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Q PREFEITO — MUN ICIPAL DE MARECHAL FLOR IANO,
Estado do Espírito Santo, No uso de suas atribuições legais;
Faço saber que à câmara Municipal aprovou e
eu sanciono à seguinte Lei:
art. 1º - Fica 9 chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a abrir creditos suplementares ate o limite
de 200% (duzentos por cento) da despesa fixada nº orçamento
para 1993, Lei Municipal de Domingos Martins nº 1260/92.
acto 22 - Os referidos créditos serão destinados
a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações
orçamentárias, sendo utilizados 05 recursos definidos no
Art. 43 € parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos da união, Estados,
Municípios e Distrito Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-Se, Publique-se &€ Cumpra-se.
Marechal Floriano, os de novembro de 1993.
Bio
SANCIOHO A PRESENTE LEI At
QUE RECEBE O Kº cés Joss
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