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norma nº 418/2002

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA.
native_id412

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texto integral #

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“Prefeitura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 25 DE ABRIL DE 2002
FORNECEDORA DE ÁGUA DO
DISTRITO DE ARAGUÁIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 1.812,00 (hum mil,
oitocentos e doze reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as
despesas decorrentes do fomecimento de água ao Distrito de Araguáia, neste
exercício de 2002.
Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior
será efetuado em 02 (duas) parcelas iguais , sendo a primeira em abril e a
Segunda em julho do corrente ano.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua
publicidade.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 25 de abnil 2002
Prefeito Municipal
“
SENLICNO A PRis.
QUE RECiBE DN «ug 12004
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