| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2002 |
| Date | 2002-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A PROPRIEDADE DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA. |
| native_id | 412 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
“Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 25 DE ABRIL DE 2002 FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUÁIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recursos , no valor de R$ 1.812,00 (hum mil, oitocentos e doze reais) , à propriedade do Sr. Arthur Preus, objetivando cobrir as despesas decorrentes do fomecimento de água ao Distrito de Araguáia, neste exercício de 2002. Art. 2º- O repasse a que trata o artigo anterior será efetuado em 02 (duas) parcelas iguais , sendo a primeira em abril e a Segunda em julho do corrente ano. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicidade. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 25 de abnil 2002 Prefeito Municipal “ SENLICNO A PRis. QUE RECiBE DN «ug 12004 | |