| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2002 |
| Date | 2002-04-25 |
| Ementa | PROÍBE A PESCA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 416 |
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MABA MUNIS, MamecH Lo + Prefeitura Municipal de Marechal Hon ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 25 DE ABRIL DE 2002 PROÍBE PESCA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO . ' O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art, 1º - Fica proibida , em toda extensão do Município de Marechal Floriano , a pesca predatória . Parágrafo único - Fica estabelecida como pesca predatória , toda pesca não realizada por anzol individual . Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas de custeio vinculadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente , conforme Orçamento aprovado para 2002 . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 25 de abril de 2002 Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº iza [07002 EM 045 ! atu | ice tds vem rem ga IS 00 rerames 4. |) oimssaso RETIRA