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norma nº 422/2002

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 2002
Date 2002-04-25
EmentaPROÍBE A PESCA PREDATÓRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id416

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MABA MUNIS,
MamecH Lo +
Prefeitura Municipal de Marechal Hon
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 25 DE ABRIL DE 2002
PROÍBE PESCA PREDATÓRIA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO .
' O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei -
Art, 1º - Fica proibida , em toda extensão do
Município de Marechal Floriano , a pesca predatória .
Parágrafo único - Fica estabelecida
como pesca predatória , toda pesca não realizada por anzol individual .
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta das despesas de custeio vinculadas a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente , conforme Orçamento aprovado para 2002 .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação .
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 25 de abril de 2002
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº iza [07002
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