| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 21 DE MAIO DE 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a integrar com os municípios de Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, o Consórcio Intermunicipal! para ações de Saneamento básico e Meio Ambiente na Região Serrana do Espírito Santo. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a representar o Município de Marechal Floriano, nos atos constitutivos do Consórcio, referido no Artigo anterior, podendo exercer quaisquer funções administrativas e ou executivas, previstas na estrutura organizacional do Consórcio. Art. 3º- O Consórcio será constituído sob a forma jurídica de associação civil, sem fins lucrativos, regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro, por legislação pertinente e por seus Estatutos e regimentos. Art. 4º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações necessárias no orçamento vigente para a execução dos objetivos da presente lei. gos” Prefeitura Plunicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co; é Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, ES 21 de maio de 2002 João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ON! 23 j2002