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norma nº 423/2002

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 21 DE MAIO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES DE
SANEAMENTO BÁSICO E MEIO
AMBIENTE NA REGIÃO SERRANA DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
integrar com os municípios de Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, o
Consórcio Intermunicipal! para ações de Saneamento básico e Meio Ambiente na
Região Serrana do Espírito Santo.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a representar o Município de Marechal Floriano, nos atos constitutivos do
Consórcio, referido no Artigo anterior, podendo exercer quaisquer funções
administrativas e ou executivas, previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 3º- O Consórcio será constituído sob a forma jurídica
de associação civil, sem fins lucrativos, regendo-se pelas normas do Código Civil
Brasileiro, por legislação pertinente e por seus Estatutos e regimentos.
Art. 4º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder as alterações necessárias no orçamento vigente para a execução dos
objetivos da presente lei.
gos”
Prefeitura Plunicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em co; é
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, ES 21 de maio de 2002
João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON! 23 j2002

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