| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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T MenEea L Fora Protoco ari sua mu Ja Em Prefeitura Municipal de Marechal o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 21 DE MAIO DE 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Salarial aos Professores do Ensino Fundamental deste Municipio de Marechal Floriano . Art. 2º - O valor do abono referido ano artigo anterior será de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) , e será concedido , exclusivamente, aos professores do Ensino Fundamental que lecionaram no exercício de 2001. Ar. 3º - O abono de que trata a presente Lei, será concedido em parcela única. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano, ES, 21 de maio de 2002 emp de foão Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUERECEBEON? 494 pJMDA