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norma nº 424/2002

Tipo Lei
Número / Ano 424 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
native_id418

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Em
Prefeitura Municipal de Marechal o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 21 DE MAIO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL AOS PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Abono Salarial aos Professores do Ensino Fundamental deste
Municipio de Marechal Floriano .
Art. 2º - O valor do abono referido ano artigo anterior
será de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) , e será concedido , exclusivamente, aos
professores do Ensino Fundamental que lecionaram no exercício de 2001.
Ar. 3º - O abono de que trata a presente Lei, será
concedido em parcela única.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano, ES, 21 de maio de 2002
emp de
foão Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUERECEBEON? 494 pJMDA

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