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norma nº 425/2002

Tipo Lei
Número / Ano 425 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
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Profeitura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 10 DE JUNHO DE 2002
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei -
Art. 1º - Fica incluido na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças o Programa 0005 - EDIFICAÇÕES PUBLICAS,
constante na Lei Municipal nº 405 de 19 de novembro de 2001.
Art, 2º - O Programa 0005 -
Edificações Públicas, passa a vigorar com o seguinte objetivo: AMPLIAR ESPAÇOS FÍSICOS
OBJETIVANDO PERMITIR MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA,
BEM COMO MELHORIAS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO.
Art. 3º - Fica incluido na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, no Programa 0005 - Edificações Públicas, a Ação -
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS.
Art. 4º - Fica incluido na Secretana
Municipal de Administração e Finanças, no Programa 0001 - Programa de Apoio
Governamental, a Ação - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E
RURAIS.
Art. 5º - Fica incluído na Secretaria
Municipal de Obras, no Programa 0008 - Programa de Expansão da Infra-Estrutura do
Município, a Ação: - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E CONSTRUÇÃO DE MURO DE
CONTENÇÃO EM MEIO RURAL.
Prefeitura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Fica alterado na Secretaria de
Municipal de Obras, no Programa 0008 - Programa de Expansão da Infra-Estrutura do
Municipio, o quantitativo das metas previstas na Ação: - ABER., PAV. RUAS, AVENIDAS,
MURO DE ARIMO, GALERIAS E PASSARELA, constante no anexo |, desta Lel.
Art.7º - Fica acrescentado ao valor totai do
Programa 0008 - Programa de Expansão da Infra-Estrutura do Município, na Secretaria
Municipal de Obras, a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) a
ser executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de cada orçamento anual.
Art.7º - Fica acrescentado ao valor total do
Programa 0020 - Programa de Implantação de Ações no Saneamento Básico, na Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, a quantia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos
mil reais) a ser executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de cada orçamento
anual.
Art. 8º - As alterações e inclusões dos
Programas e Ações e suas respectivas metas, constantes nesta Lei, estão especificadas no
anexo |.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 10 de junho de 2002
o a a
Prefeito Municipal

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