| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. |
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GINARA MUNC O ELO aRECM L M ou nº S54 Protoc=:8)0 > í Em 04, Qs Profeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 10 DE JUNHO DE 2002 ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º - Fica incluido na Secretaria Municipal de Administração e Finanças o Programa 0005 - EDIFICAÇÕES PUBLICAS, constante na Lei Municipal nº 405 de 19 de novembro de 2001. Art, 2º - O Programa 0005 - Edificações Públicas, passa a vigorar com o seguinte objetivo: AMPLIAR ESPAÇOS FÍSICOS OBJETIVANDO PERMITIR MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, BEM COMO MELHORIAS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO. Art. 3º - Fica incluido na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no Programa 0005 - Edificações Públicas, a Ação - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS. Art. 4º - Fica incluido na Secretana Municipal de Administração e Finanças, no Programa 0001 - Programa de Apoio Governamental, a Ação - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS. Art. 5º - Fica incluído na Secretaria Municipal de Obras, no Programa 0008 - Programa de Expansão da Infra-Estrutura do Município, a Ação: - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM MEIO RURAL. Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º - Fica alterado na Secretaria de Municipal de Obras, no Programa 0008 - Programa de Expansão da Infra-Estrutura do Municipio, o quantitativo das metas previstas na Ação: - ABER., PAV. RUAS, AVENIDAS, MURO DE ARIMO, GALERIAS E PASSARELA, constante no anexo |, desta Lel. Art.7º - Fica acrescentado ao valor totai do Programa 0008 - Programa de Expansão da Infra-Estrutura do Município, na Secretaria Municipal de Obras, a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) a ser executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de cada orçamento anual. Art.7º - Fica acrescentado ao valor total do Programa 0020 - Programa de Implantação de Ações no Saneamento Básico, na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, a quantia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) a ser executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de cada orçamento anual. Art. 8º - As alterações e inclusões dos Programas e Ações e suas respectivas metas, constantes nesta Lei, estão especificadas no anexo |. Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 10 de junho de 2002 o a a Prefeito Municipal