norma nº 46/1993

SENCICHO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº ocse [ioga
— Blob
Prefeitura Nini a E Mire loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 0046 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER
EM ADIANTAMENTO PARA A CORREÇÃO
DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e au
sanciono s seguinte Lel:
“e
Art. 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo Municipal -
autorizado a conceder em adiantamento 46,40% (quurenta e
seis vírgula quarenta por cento) , para a correção da Unidade
Padrão de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano.
Art. 2º — O adiantamento que se refere o artigo
anterior, sera descontado do percentual a ser concedido
para u correção da Unidade Padrão de Vencimentos dos Servidores
Publicos Hunicipais.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação , retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de
1993.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Murechal Floriano, O5 de novembro de 1993
'
MA
ELIAS KIZFER
Prefeito Municipal
EM cs / ANT ==