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norma nº 426/2002

Tipo Lei
Número / Ano 426 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 10 DE JUNHO DE 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL -
COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei :
Am 1º- Fica criada no âmbito do Municipio
de Marechal Flonano a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil - COMPETI.
Ar 2º"- Comporá a Comissão Municipal de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente de cada órgão abaixo discriminado :
* Secretana Municipal de Educação e Cultura;
= Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social,
= Conselho Municipal de Assistência Social;
* Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente ,
*» Conselho Tutelar e,
* Ministério Público
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º- A Comissão Municipal de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, tem as seguintes competências -
I - Sensibilizar e mobilizar os Setores
do Governo e da Sociedade , garantindo ampla participação de todos os segmentos
comprometidos com a garantia dos direitos e o desenvolvimento integral das crianças e
dos adolescentes , bem como os programas e projetos de atenção às familias ;
] - Contribuir para o diagnóstico
social do Município ;
HH = Participar das articulações para a
construção de parcerias que somem esforços para erradicação do trabalho infantil no
âmbito municipal ;
vo- Contribuir e participar da
elaboração do Plano Municipal de Ações integradas ;
V - Sugerir procedimentos
complementares às normas e diretrizes estaduais para implantação e execução do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
VI - Propor diretrizes para os diversos
setores e órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que contribuam para a
melhoria da qualidade de vida das famílias, das crianças e dos adolescentes ;
VE - Articular-se com organizações
governamentais e não governamentais , agências de fomento e entidades de defesa
dos direitos da criança e do adolescente , para prestar apoio logístico, atendimento às
demandas de justiça e assistência advocatícia e jurídica ;
Vim - Acompanhar o cadastramento das
famílias nas áreas urbana e/ou rural ;
IX - Denunciar aos Órgãos competentes a
ocorrência do trabalho infantil,
Prefeitura Municipal de Marechal Horiano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
x - Receber e encaminhar aos Órgão
competentes as denuncias e reciamações sobre a implementação do PETI - Programa de
Erradicação do Trabalho infantil , ou de outros projetos que visem a erradicação do trabalho
infant,
xi - Acompanhar e monitorar as ações
desenvolvidas , inclusive o pagamento das Bolsas às famílias ;
xi - Supervisionar A de forma
complementar , a situação das estruturas físicas , de equipamentos e de higiene dos serviços
oferecidos ao público alvo ; e
xm - Consolidar relatórios e avaliações
das ações implantadas , encaminhando-os , por meio do órgão gestor municipal de
assistência social , aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da
Criança e do Adolescente , à Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social, ou a
órgão equivalente
Art. 4º- A presente lei , se necessário,
será regulamentada através de Decreto Municipal
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em
a
Marechal Fioniano, 02 de maia de 2002 .
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