| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 420 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 10 DE JUNHO DE 2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . E O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Am 1º- Fica criada no âmbito do Municipio de Marechal Flonano a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - COMPETI. Ar 2º"- Comporá a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada órgão abaixo discriminado : * Secretana Municipal de Educação e Cultura; = Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, = Conselho Municipal de Assistência Social; * Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , *» Conselho Tutelar e, * Ministério Público Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º- A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, tem as seguintes competências - I - Sensibilizar e mobilizar os Setores do Governo e da Sociedade , garantindo ampla participação de todos os segmentos comprometidos com a garantia dos direitos e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes , bem como os programas e projetos de atenção às familias ; ] - Contribuir para o diagnóstico social do Município ; HH = Participar das articulações para a construção de parcerias que somem esforços para erradicação do trabalho infantil no âmbito municipal ; vo- Contribuir e participar da elaboração do Plano Municipal de Ações integradas ; V - Sugerir procedimentos complementares às normas e diretrizes estaduais para implantação e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; VI - Propor diretrizes para os diversos setores e órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das famílias, das crianças e dos adolescentes ; VE - Articular-se com organizações governamentais e não governamentais , agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente , para prestar apoio logístico, atendimento às demandas de justiça e assistência advocatícia e jurídica ; Vim - Acompanhar o cadastramento das famílias nas áreas urbana e/ou rural ; IX - Denunciar aos Órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil, Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO x - Receber e encaminhar aos Órgão competentes as denuncias e reciamações sobre a implementação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho infantil , ou de outros projetos que visem a erradicação do trabalho infant, xi - Acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas , inclusive o pagamento das Bolsas às famílias ; xi - Supervisionar A de forma complementar , a situação das estruturas físicas , de equipamentos e de higiene dos serviços oferecidos ao público alvo ; e xm - Consolidar relatórios e avaliações das ações implantadas , encaminhando-os , por meio do órgão gestor municipal de assistência social , aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente , à Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social, ou a órgão equivalente Art. 4º- A presente lei , se necessário, será regulamentada através de Decreto Municipal Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 6º- Revogam-se as disposições em a Marechal Fioniano, 02 de maia de 2002 . Registre-se, Publique-se €Cumpra-se