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norma nº 429/2002

Tipo Lei
Número / Ano 429 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id423

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Prefeitura Municipal de Marecha
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 10 DE JUNHO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um imóvel , localizado à Rua Victor Traváglia (antigo templo
da Igreja Cristã Maranata ) - Sede deste Município de Marechal Floriano .
Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei ,
destina-se a instalação da Biblioteca Pública Municipal .
Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvei é de
R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais).
Parágrafo único - O pagamento deverá ser efetuado
em 11 (onze) parcelas iguais , venciceis no décimo dia útil de cada mês.
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o
valor do imóvel, emitindo laudo .
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 10 de junho de 2002
CR
TJoã elos Lorenzon SA
Prefeito Municipal

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