| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 423 |
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Prefeitura Municipal de Marecha ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 10 DE JUNHO DE 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel , localizado à Rua Victor Traváglia (antigo templo da Igreja Cristã Maranata ) - Sede deste Município de Marechal Floriano . Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei , destina-se a instalação da Biblioteca Pública Municipal . Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvei é de R$ 88.000,00 ( oitenta e oito mil reais). Parágrafo único - O pagamento deverá ser efetuado em 11 (onze) parcelas iguais , venciceis no décimo dia útil de cada mês. Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo . Art, 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 10 de junho de 2002 CR TJoã elos Lorenzon SA Prefeito Municipal