| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 06 DE JULHO DE 1999. |
| native_id | 424 |
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“Prefeitura Municipal ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 10 DE JUNHO DE 2002 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 336 , DE 06 DE JULHO DE 1999. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Ler. Art. 1º- O Art 1º da Lei Municipal nº 336, de 06 de julho de 1999 |, passa a vigorar com a seguinte redação : * Fica concedido ao servidor público , membro da Comissão Permanente de Licitação , uma gratificação equivalente ao Padrão Salarial — Classe “A” — Carreira IX, conforme disposto no anexo Il da Lei Municipal nº 002/93 . Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação | retroagindo seus efeitos à 01/04/02 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 10 de junho de 2002 Prefeito Municipal SANCIONO À PRESENTE QUERECEBEON! SÉ Jo2002 É g papai