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norma nº 428/2002

Tipo Lei
Número / Ano 428 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 06 DE JULHO DE 1999.
native_id424

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“Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 10 DE JUNHO DE 2002
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº
336 , DE 06 DE JULHO DE
1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Ler.
Art. 1º- O Art 1º da Lei Municipal nº 336, de 06 de
julho de 1999 |, passa a vigorar com a seguinte redação : * Fica concedido ao
servidor público , membro da Comissão Permanente de Licitação , uma gratificação
equivalente ao Padrão Salarial — Classe “A” — Carreira IX, conforme disposto
no anexo Il da Lei Municipal nº 002/93 .
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação | retroagindo seus efeitos à 01/04/02
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 10 de junho de 2002
Prefeito Municipal
SANCIONO À PRESENTE
QUERECEBEON! SÉ Jo2002
É g papai

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